Selecione seu Estado São Paulo
Quarta-Feira, 06 de Novembro de 2024


E-mail:
Senha:
Cadastre-se Login
Acessando.... Erro ao acessar. Esqueceu sua senha?

Informação de ‘recuperado ou sinistrado’ terá que ser incluída no documento do veículo em Goiás

Fonte: CQCS Data: 26 janeiro 2022 Nenhum comentário

Determinação foi resultado de ação movida há 15 anos pelo Ministério Público, que demonstrou prejuízo para o consumidor

O Detran Goiás terá de incluir no campo “observações” do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) a informação “Recuperado/Sinistrado”, quando se tratar de veículo vendido por seguradora em leilão e que seja produto de furto, roubo ou algum tipo de acidente com perda total.

sso porque o Ministério Público de Goiás (MPGO) obteve no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) a manutenção da sentença de 1º grau proferida em ação movida contra o Departamento de Trânsito de Goiás e a Real Seguros S.A.

A demanda foi proposta em 2007, pelo promotor de Justiça Murilo de Morais e Miranda (falecido).

Prejuízo para o consumidor

Na época, foi ressaltado que as seguradoras pagam indenizações por supostas perdas totais de veículos segurados, mas os recupera posteriormente e os revende com preços até 30% superiores ao de mercado, por não constar da documentação que o veículo é sinistrado.

Conforme o MPGO, isso acarreta grave prejuízo ao consumidor, pois ele toma conhecimento do real valor do bem somente no momento da recusa das seguradoras em firmar novo contrato securitário.

Apesar de obter o provimento parcial dos pedidos, houve questionamento quanto à legitimidade ativa do MPGO para o ajuizamento, o que foi dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante o trâmite do processo agora finalizado com o julgamento do TJGO.

 

Para participar e deixar sua opinião, clique aqui e faça login.

 

Últimas

 

agencialink.com é o nome fantasia da Raz&aatilde;o Social:
ART Tecnologia de Sistemas S/S Ltda.
CNPJ: 10.199.185/0001-69
Av. Jabaquara, 2860 - Sobre Loja - S&aatilde;o Paulo, SP - 04046-500 - Brasil