A Câmara analisa o Projeto de Lei 2570/11, do deputado Francisco Escórcio (PMDB-MA), que estabelece critérios para a composição e a deliberação das comissões intergestores do Sistema Único de Saúde (SUS).

Pela proposta, a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) será constituída, paritariamente, por representantes do Ministério da Saúde, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde. Já a Comissão Intergestores Bipartite (CIB) será constituída, paritariamente, por representantes das secretarias estaduais de Saúde e do Conselho de Secretários Municipais de Saúde.

De acordo com o projeto, as decisões dessas comissões serão tomadas por maioria absoluta, com base em regimento interno próprios, elaborados e aprovados pelos respectivos membros. O autor argumenta que essas comissões não foram objeto de normatização específica, o que deixou os processo de composição e deliberação sem normas.

Decisões paritárias

“No decorrer destes 18 anos, a experiência acumulada demonstra que os municípios-sede de capitais, membros natos da CIB, exercem verdadeira hegemonia nessa comissões, em detrimento de outros municípios do mesmo porte que têm estrutura de serviços de saúde semelhantes, mas não desfrutam de tal privilégio”, argumenta o deputado.

Além disso, de acordo com o parlamentar, as deliberações das comissões paritárias hoje se baseiam no consenso e não no sistema de voto. O modelo decisório atual é ponto de conflito entre dirigentes das secretarias estaduais de Saúde e o órgão de representação dos secretários municipais de saúde na CIB.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será examinada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.