Medida foi editada pelo governo em novembro do ano passado, mas foi alvo de críticas, ação judicial e acabou suspensa pelo STF. Texto sequer foi debatido por comissão mista.
A medida provisória (MP) que extinguiria, a partir de 2020, o seguro obrigatório Dpvat e o Dpem perderá a validade nesta segunda-feira (20). Não houve acordo entre os parlamentares para a votação do texto editado pelo governo federal em novembro do ano passado.
O Dpvat é pago todos os anos por proprietários de veículos e indeniza vítimas de acidente de trânsito. O Dpem assiste vítimas de danos causados por embarcações.
A MP chegou ao Congresso em novembro de 2019, mas sequer foi debatida pela comissão mista criada para analisá-la. O colegiado, formado por deputados e senadores, reuniu-se somente duas vezes em dezembro do ano passado.
Do total arrecadado com o Dpvat, 45% deve ser destinado para o Ministério da Saúde, para custear o atendimento hospitalar de vítimas; 5% para programas de prevenção de acidentes; e o restante, para indenizações.
Ao editar o texto, o governo federal disse que a MP tinha “o potencial de evitar fraudes no Dpvat, bem como amenizar ou extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação do Dpvat por parte do setor público”.
Polêmica, a MP foi alvo de críticas de parlamentares, que se articularam para a derrubada do texto. Eles afirmavam que a medida retirava recursos da saúde.
O texto também foi questionado no Supremo Tribunal Federal pelo partido Rede Sustentabilidade. Em dezembro do ano passado, a Corte suspendeu a medida provisória. Com a suspensão, a cobrança do DPVAT prosseguiu em 2020.
Indenizações
De acordo com a Seguradora Líder, gestora do Dpvat, no primeiro semestre de 2019 foram pagas:
- 18.841 indenizações por morte;
- 103.068 indenizações por invalidez permanente;
- 33.123 indenizações para despesas médicas.
Em 2018, foram arrecadados R$ 4,6 bilhões com o seguro obrigatório Dpvat. Do valor arrecadado:
- 45% foram usados no financiamento do SUS: R$ 2,1 bilhões;
- 5% foram usados pelo Denatran para financiamento de programas de educação no trânsito: R$ 233,5 milhões;
- 50% foram usados para pagamentos de prêmios do DPVAT: R$ 2,3 bilhões.
Também em 2018, de acordo com a seguradora Líder, foi pago um total de R$ 1,9 bilhão em 328.142 indenizações. Foram identificados também 11.898 casos de fraude no seguro. De 2008 a 2018, o Fundo Nacional de Saúde (do SUS) recebeu R$ 33,3 bilhões do Dpvat.
