Os corretores de seguros que não cumprirem os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) poderão sofrer sanções administrativas já a partir do dia 1º de agosto, ou seja, dentro de quatro semanas. Como noticiou o portal do Sincor-SP, a punição pode ser aplicada pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a empresa que desrespeitarem a legislação, que estabelece medidas para proteger os dados e a privacidade dos cidadãos.
A multa pode chegar ao equivalente a 2% do faturamento da empresa, com valor máximo de R$ 50 milhões. “Esse é o valor máximo. Mas, além da multa administrativa, nada impede que aqueles que tiverem seus dados vazados ingressem com ações no Judiciário pleiteando perdas e danos, o que pode gerar condenações judiciais em adição às multas aplicadas administrativamente”, alertou o professor da ENS, Aluísio Barbosa, especialista em LGPD, em recente entrevista ao CQCS.
Para evitar problemas, Aluísio Barbosa sugere que o Corretor de Seguros procure uma assessoria jurídica especializada para auxiliar na análise de todos os processos internos da corretora e orientá-lo para adequação à LGPD.
Outra medida indicada por ele é que a gestão dos dados das corretoras seja feito, preferencialmente, através de sistemas preparados para a LGPD, em substituição aos controles manuais. “Já existem diversas soluções tecnológicas disponíveis no mercado”, assinalou.
É importante também ficar alerta para não obter e utilizar dados de terceiros sem a autorização do titular.
PUNIÇÃO.
É importante destacar ainda que, antes mesmo das sanções administrativas, a Justiça já vem sendo acionada para punir quem infringe a LGPD .
Há, inclusive, a informação, publicada pelo CQCS, citando nota da coluna de Lauro Jardim em “O Globo”, de que foi cumprida na primeira quinzena de junho, ordem judicial de busca e apreensão com base na LGPD, diante da suspeita de utilização indevida de dados de clientes por parte de uma corretora de planos de saúde.
Foi divulgado ainda que outras corretoras em São Paulo e no Rio de Janeiro serão alvo em breve das mesmas medidas.
