Debate na Conseguro 2021
tratou das diferenças entre as duas modalidade
Em
busca de economia, muitos consumidores têm adquirido a proteção
veicular no lugar de seguros convencionais. Mas os riscos são
grandes. Por isso é preciso entender as diferenças entre essas duas
modalidades.
A
proteção veicular é oferecida por associações. Como não são
seguradoras, o setor não é fiscalizado pela Susep. “O que se vê, na
prática, é que a proteção veicular é comercializada de forma
indiscriminada”, disse o advogado Ricardo Morishita, especialista
em direito do consumidor.
Um
dos atrativos é o preço baixo. Mas o valor da proteção pode variar,
pois, quando ocorrem muitos acidentes, é feito um rateio entre os
associados para cobrir os custos. “Quando o consumidor precisa do
produto, ele se depara com situações que não estão cobertas”,
afirmou Danyelle Sena, gerente-geral do Procon Pernambuco, que
defende a regulamentação dessa atividade.
O
deputado federal Lucas Vergílio, presidente da Escola Nacional de
Seguros, também é defensor da regulamentação. Ele é autor do
Projeto de Lei 518/2018, em tramitação na Câmara, e estabelece
regras para a atuação dessas associações, visando proteger os
consumidores.
Lucas Vergi?lio – Divulgação
“O projeto, que estabelece regras e protege quem consome
proteção veicular, está maduro para votação” Lucas Vergílio,
presidente da Escola Nacional de Seguros e deputado
federal
AÇÕES
Enquanto o projeto tramita, permanece a assimetria entre as
empresas de seguro e as associações de proteção veicular, mesmo com
decisões favoráveis ao mercado segurador. Em 2018, a Segunda Turma
do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu por unanimidade como
ilícita a atividades dessas associações, mas ainda há recurso a ser
julgado.
O
advogado Morishita lembrou ainda que foram movidas 356 ações civis
públicas pela Susep contra essas associações de proteção veicular,
além de decisões dos Tribunais Regionais Federais 1,2,3 e 4 que
reconhecem a ilegalidade dessas empresas.
Segundo Paulo Roberto Miller, coordenador-geral de Supervisão de
Seguros Massificados, Pessoas e Previdência da Susep, é preciso
flexibilizar o mercado para que produtos mais atraentes sejam
oferecidos aos consumidores.
Para
Luiz Tavares, diretor executivo da CNseg, o setor não se opõe às
associações. “A CNseg não defende a exclusão nem a expulsão nem a
prisão de quem atua nesse mercado. O que queremos é a
regulamentação dessa atividade.”
“Se
for competir com as mesmas regras, aceitamos o desafio”, afirmou
Walter Eduardo Pereira, diretor da Zurich Brasil Seguros,
reforçando que a flexibilização das normas para o seguro de
automóveis realizada pela Susep ajudará as seguradoras na criação
de novos produtos.