O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, defendeu nesta terça-feira a manutenção da "espinha dorsal" do Projeto de Lei 3555/04, que cria uma legislação específica para o setor de seguros. Cardozo, que apresentou o projeto na época em que era deputado, declarou que suas preocupações passam por aumentar a previsibilidade e a segurança jurídica no setor e "balizar direitos dos consumidores".

Ele participou de audiência pública sobre o projeto, realizada na comissão especial que trata do assunto. Segundo o ministro, por mais que o sistema brasileiro seja eficiente, conforme creem representantes das seguradoras, contrárias à proposta, não "é razoável" que um setor "que mobiliza tantos recursos" seja regulado sem a participação do Legislativo, apenas com normativos infralegais editados pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e, em menor escala, pelo Código Civil.

"Quando há interesses econômicos tão relevantes, o balizamento legal garante direitos, limites, regras, inclusive para a Administração Pública, que terá garantias para agir, e para a sociedade, que ganhará segurança em contratos dessa natureza”, disse.

Posição contrária

A posição de Cardozo encontrou posição contrária no debate, a do secretário-executivo-adjunto do Ministério da Fazenda, Diogo Henrique de Oliveira. Para ele, o sistema de seguros brasileiro é exemplo mundial de qualidade e não precisaria de uma ampla legislação.

Na avaliação do secretário, os contratos considerados de menor valor, como os de automóveis e pessoais, já são padronizados e possuem uma regulação satisfatória. Os de “média complexidade” acrescentou, não teriam uma padronização total e dependeriam de alguma flexibilidade para atender eventuais diferenciações.

Grandes contratos

O maior problema, acredita Oliveira, são os grandes contratos, firmados em obras de infraestrutura como usinas elétricas, plataformas de petróleo e rodovias. “Não há, de maneira prática, uma regra geral que possa ser aplicada em empreendimentos com naturezas tão distintas. Nosso receio é enquadrar tudo em uma regra que acabe aumentando os custos por conta da dificuldade de prever todas as situações relacionadas aos projetos”, alertou.

O relator do projeto na comissão, deputado Armando Vergílio (PSD-GO), declarou que concorda com parte da opinião de ambos os representantes do governo e que buscará encontrar um texto consensual.