Projeto que destina recursos dos royalties do petróleo para os dois setores retorna à Câmara; Planalto sinaliza que vai aprovar

O Senado aprovou no final da noite desta terça-feira, por votação simbólica, o projeto que destina recursos obtidos com a exploração do petróleo e gás natural para os setores da educação (75%) e da saúde (25%). O texto voltará à Câmara, já que houve mudanças. Mas o governo federal foi obrigado a acatar as regras de partilha definidas pelo Congresso, apesar de inicialmente defender a destinação integral dos royalties somente para a educação.

A presidente Dilma Rousseff já indicou que abrirá mão do pacto que propôs na semana passada - 100% dos royalties para a educação - e deve sancionar a lei sem vetos. Pela manhã, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, tentaram articular o retorno ao texto original, que previa 100% dos royalties para a educação. Os senadores mantiveram o trecho da Câmara.

Apesar da resistência em seguir o governo, o Senado acatou um pedido de Ideli, que classificou como "extremamente delicada" a alteração sobre o Fundo Social - composto por recursos que o governo arrecada com o pré-sal, petróleo, concessões e outorgas. Para o Executivo, a criação do fundo garante que recursos de investidores do petróleo permaneçam no Brasil por mais tempo.
Os senadores voltaram ao texto original e propuseram que 50% dos rendimentos do fundo sejam remetidos à educação. Na Câmara, o relator André Figueiredo (PDT-CE) havia proposto a destinação de metade dos recursos do fundo - e não de seus rendimentos - para a educação.
Para dar segurança jurídica à proposta, o relator no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), mudou o texto enviado pela Câmara. Ficou acertado que a destinação de recursos para educação e saúde em contratos antigos de exploração só valerá quando se tratar da parcela do governo federal. Os recursos que vão para os cofres estaduais sofrerão essa divisão somente nos casos em que os contratos são posteriores a 3 de dezembro de 2012.

Foi mantido o gatilho que vincula a aplicação de 50% dos recursos do Fundo Social ao cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) - 7% do Produto Interno Bruto para a educação em 5 anos, e 10%, em 10 anos.

Ficha Limpa. O plenário do Senado também aprovou ontem uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende a todos os ocupantes de cargos públicos as exigências da Lei da Ficha Limpa. Esse é um dos 17 projetos listados como prioritários pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), na semana passada, numa agenda positiva de reação do Legislativo às manifestações que tomaram conta do país.

A proposta, que vai seguir agora para a Câmara dos Deputados, proíbe que pessoas tomem posse ou exerçam função pública caso tenham sido condenados por decisão definitiva de órgão colegiado da Justiça por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e abuso de autoridade, conforme prevê a Lei da Ficha Limpa. A norma, aprovada em 2010, criou uma série de regras que impedem pessoas a se candidatarem a cargos eletivos.

Na votação da noite de ontem, o líder do PMDB no Senado e relator da proposta, Eunício Oliveira (CE), apresentou um substitutivo em que ampliou a vedação para servidores efetivos - inicialmente a proibição era apenas para ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança.