Cmed publicou medida no Diário Oficial. Enquanto isso, projeto busca isenção automática de remédios tarja vermelha e preta

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed), conselho atrelado ao governo federal e liderado pelo Ministério da Saúde, autorizou o reajuste dos preços dos remédios no País a partir de 31 de março. Publicada no Diário Oficial da União, a medida estabelece os critérios do ajuste de preços, considerando preços de referência estabelecidos na mesma data de 2013.

Enquanto isso, para facilitar o acesso da população a medicamentos de tarjas vermelha e preta, foi apresentado na Câmara dos Deputados um projeto de lei (6612/13) que prevê a extensão automática da isenção de alguns impostos federais para os novos remédios que entram no mercado. De autoria do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), a proposta prevê que todos esses medicamentos, que dependem de prescrição médica, sejam isentos do recolhimento do PIS/Pasepe da Cofins.

Se aprovado, os medicamentos de tarja vermelha e preta serão automaticamente isentos após serem aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Atualmente a isenção depende da inclusão em uma lista positiva do governo, que conta com cerca de 1,5 milhão de substâncias. De outro lado, quase 170 princípios ativos aguardam para ser incluídos.

Segundo Ihoshi, há oito anos a atualização não é feita. “Os remédios têm uma tributação muito alta. Grande parte dos remédios que são vendidos no Brasil tem a isenção do PIS e Cofins, que são tributos federais. Só que há oito anos não existe a revisão da chamada lista positiva”.

Isso significa, diz o deputado, que “os novos medicamentos que estão entrando no mercado e já tem a aprovação da Anvisa não têm ainda a prerrogativa da isenção dos tributos federais”. O maior prejuízo, entende ele, é para a população consumidora desses remédios, que tem de pagar preços mais altos por causa da tributação.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A íntegra da proposta pode ser lida no site da Câmara.

* com informações da Agência Estado e da Agência Câmara