Texto reabre prazo de adesão das entidades filantrópicas ao Prosus

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) a Medida Provisória (MP) 638/14. O texto reabre o prazo de adesão das entidades filantrópicas da área de saúde em um programa de moratória e remissão de dívidas dessas entidades em relação a tributos do Fisco federal (Prosus).

A moratória prevista no Prosus vale para pendências com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) até janeiro de 2014. A Lei 12.873/13, atualmente em vigor, prevê moratória das dívidas até setembro de 2013.

O texto aprovado retira a incidência de juros e correção monetária sobre o total da dívida tributária das entidades filantrópicas.

Originalmente o texto amplia o parcelamento de débitos tributários do chamado Refis da Crise (leis 11.941/09 e 12.249/10), mas recebeu outros adendos, como a medida que beneficia as santas casas.

* com informações da Agência Câmara