Objetivo é transformar país em produtor de insumos para diminuir dependência do sistema de atenção de produtos importados
Impulsionar o mercado brasileiro de medicamentos e produtos de saúde e diminuir a dependência externa, com foco na inovação. Essas são as principais propostas do relatório da subcomissão especial de desenvolvimento do complexo industrial em saúde, produção de fármacos, equipamentos e outros insumos (que pode ser lido, em pdf, neste endereço).
O texto foi apresentado na quarta-feira (16) à Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, mas teve a votação adiada para 6 de agosto devido a um pedido de vista coletivo. Para a relatora na subcomissão, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o tema é estratégico para a independência do Brasil no setor e precisa de maior atenção. O complexo industrial da saúde envolve a economia, a produção farmacêutica, de equipamentos e materiais, e todos os serviços do setor.
“O Brasil tem condições de se transformar em grande produtor de insumos, operando um efetivo sistema universal de atenção à saúde”, afirmou.
Propostas
O relatório apresenta três anteprojetos de lei para tentar impulsionar a inovação na área. O primeiro permite que um país, quando não tiver capacidade de produzir determinado medicamento, importe o produto por licença compulsória, ou seja, sem a autorização da empresa farmacêutica dona da patente. Para que isso ocorra, as duas nações deverão ter assinado o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPs, em inglês), pré-requisito para filiação à Organização Mundial do Comércio (OMC).
Na avaliação de Feghali, a medida pode ampliar o acesso a remédios com preços menores e estimular a exportação de fármacos fabricados no Brasil.
A segunda proposta amplia a possibilidade de importação de medicamentos e produtos, mesmo sem consentimento do titular da patente. Atualmente, a Lei de Patentes (9.279/96) permite ao titular impedir a importação de itens patenteados, se ainda não tiverem sido comercializados no Brasil.
Segundo a relatora, a regra atual é a “mais desfavorável” ao País, pois dificulta o acesso dos brasileiros aos medicamentos e serve apenas para atender ao governo dos Estados Unidos.
Já o último anteprojeto facilita o acesso aos recursos genéticos e ao conhecimento tradicional para pesquisa e desenvolvimento de novos remédios. A proposta dispensa a autorização para extração de material genético para pesquisa, bastando uma notificação ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (Cgen), órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e responsável pelo controle.
Fica mantida a necessidade de autorização para extrair material genético com fins de produção e comercialização. “Estaremos protegendo nossa biodiversidade e proporcionando condições de segurança e estímulo para investimento em biotecnologia”, disse Feghali.
Tributos
O relatório também quer incluir a vedação do contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - PLN 3/14) para 2015.
Na área tributária, o texto sugere taxar a exportação de commodities, isentar de impostos a venda no Brasil de produtos hospitalares feitos no Brasil e aumentar a alíquota de importação de produtos farmacêuticos ativos e produtos para a saúde, a fim de forçar o uso de recursos nacionais. “A medida vai proteger o mercado interno e estancar a desindustrialização nessas áreas”, afirmou a relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Para o Ministério de Ciência e Tecnologia, a subcomissão sugere, por exemplo, usar recursos de financiamento em inovação para importar produtos em fases de testes clínicos e ampliar o prazo de reembolso dos financiamentos da Agência Brasileira de Inovação (Finep).
Feghali também propôs aumentar o número de profissionais no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para analisar os 173 mil pedidos de patentes pendentes de análise. “Apesar de a quantidade de examinadores ter dobrado desde 2005, ainda é insuficiente para enfrentar o número crescente de pedidos de patentes”, comentou.
Fragilidade
Conforme levantamento feito pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), o deficit comercial da indústria farmacêutica brasileira chegou, em 2010, a 5,9 bilhões de dólares, a maior parte (2,4 bilhões de dólares) paga para importar insumos de remédios. Cerca de 80% dos medicamentos consumidos no País são aqui produzidos, mas menos de 20% deles são fabricados com insumos brasileiros. “Esse fato indica a fragilidade do parque industrial farmoquímico local.”, disse Feghali.
Atualmente, o gasto anual do Sistema Único de Saúde (SUS) com produtos relacionados ao complexo industrial em saúde - como medicamentos, vacinas, equipamentos, hemoderivados, kits de diagnóstico – chega a R$ 8 bilhões.
Parcerias
De acordo com dados do Ministério da Saúde, desde 2009 já foram assinadas 104 parcerias com 70 laboratórios (13 públicos e 57 privados) para produzir 102 produtos de saúde. Os acordos permitem negociar reduções significativas e progressivas de preços, na medida em que a tecnologia é transferida e desenvolvida.
A economia gerada com as aquisições de medicamentos comprados via parcerias, entre 2009 e 2012, foi de R$ 544 milhões.
Histórico
O relatório final é um desdobramento de debates iniciados em 2011, quando a subcomissão foi criada pela primeira vez. Um documento, com propostas de mudança legal e diagnósticos do setor, chegou a ser aprovado naquele ano. Em 2013, o grupo retomou os trabalhos a partir do resultado de estudos sobre a indústria farmoquímica brasileira realizados Fiocruz.
