O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 448/14, que reorganiza o sistema de cobrança do Supersimples. O projeto aumenta em até 400% o teto de receita anual para enquadramento de micro e pequenas empresas no regime tributário reduzido do Supersimples.

Também foi aprovado regime de urgência para o Projeto de Resolução 20/11, que cria a comissão permanente de defesa dos direitos da pessoa com deficiência; e para o Projeto de Lei 8305/14, que considera o feminicídio circunstância qualificadora do homicídio e o inclui no rol de crimes hediondos.

O PRC 20/11 poderá ser votado na sessão de amanhã. Ainda não há data prevista, no entanto, para votação do PLP 448/14 e do PL 8305/14.

Bebidas alcoólicas Conforme acordo na reunião de líderes, o Plenário deverá votar, nesta tarde, o Projeto de Lei 6869/10, do Senado, que torna crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.