O Ministério Público Estadual ingressou com ação civil pública para obrigar o Plano de Saúde Hapvida a promover alteração nos contratos de forma a assegurar à clientela o direito ao tratamento domiciliar (Home Care). A ação civil pública é assinada pela promotora de justiça Euza Missano, que entende que este serviço é assegurado por lei, previsto em resolução normativa da Agência Nacional de Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e também em resolução do Conselho Federal de Medicina.

De acordo com informações contidas na ação civil pública, a promotora tentou firmar acordo extrajudicial, mas os representantes da Hapvida alegaram que não há previsão legal para esta prestação de serviço.

A promotora Euza Missano, que assina a ação judicial, informa que a Hapvida reconhece a existência de cláusula no contrato excluindo o tratamento em domicílio e destaca que a implantação deste serviço geraria impactos no equilíbrio econômico-financeiro à massa assistida pelo Plano de Saúde. Na ação, a promotora solicita a interferência do Poder Judiciário para assegurar a prestação deste atendimento aos clientes do Plano de Saúde vislumbrando aplicação de multa diária no valor de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

O Portal Infonet tentou ouvir a Hapvida. A atendente, que se identificou como Janaína, informou que posteriormente a diretoria entraria em contato com a equipe de reportagem para informar a posição da empresa. O Portal permanece à disposição, informações podem ser enviadas por e-mail [email protected] ou por telefone (79) 2106 – 8000.