O deputado Reguffe (PDT/DF) apresentou projeto de lei segundo o qual os planos de saúde coletivos ou empresariais com até 100 beneficiários deverão ter o mesmo tratamento legal válido para os planos individuais.

O deputado lembra que, atualmente, esse segmento evita fornecer planos de saúde individuais. “Empresas do setor, ao oferecerem planos coletivos a grupos de até cinco pessoas, tentam burlar a fiscalização e o controle da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Esses beneficiários tornam-se reféns das operadoras, uma vez que a atuação da ANS fica bastante restrita por não se tratar mais de planos de saúde individuais”, afirma o parlamentar.

Ele acrescenta que, diante desse quadro, o projeto tem o objetivo de garantir “medidas protetivas” aos beneficiários de planos coletivos de até cem beneficiários, assegurando a esses consumidores os mesmos direitos e garantias de quem possui planos individuais. “Esses planos também serão regulados e fiscalizados pela ANS, principalmente no que diz respeito aos seus reajustes anuais”, explica.

Para Reguffe, se os detentores dos planos coletivos não possuem a quantidade mínima de beneficiários suficiente para igualar as relações de consumo com as empresas que os fornecem, nada mais justo que o órgão regulador e fiscalizador passe também a acompanhar e regular esses contratos, da mesma forma que já atua nos contratos individuais. “O projeto visa a equilibrar a relação de consumo, protegendo a parte mais frágil dessa relação, que é o consumidor de planos com até 100 beneficiários, sem onerar de forma injusta ou ilegal as demais partes dessa forma de contratação”, conclui.