O deputado Jerônimo Goergen (PP-RS)
apresentou projeto de lei que desobriga o governo federal de pagar
as subvenções ao prêmio do seguro rural no mesmo ano de contratação
do seguro por parte do produtor. A proposta (PL 4720/16) revoga um
dispositivo da Lei 10.823/03.
Essa lei criou a subvenção
econômica ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), que nada mais é do que
um subsídio pago pelo governo ao produtor para que ele possa
contratar um seguro rural para cobrir eventuais perdas de safra. A
norma exige que o subsídio seja pago no mesmo ano de contratação do
seguro. O problema, explica Goergen, é que nem sempre o governo
cumpre essa obrigação.
Sucessivos contingenciamentos
orçamentários acabam reduzindo o montante de recursos para a
subvenção ou atrasando os pagamentos. Essa inconstância desestimula
o mercado de seguro rural e onera os produtores, obrigados a quitar
a parcela do prêmio do seguro rural que deveria ser subvencionada
pelo governo.
Para este ano, por exemplo, a lei
orçamentária destina R$ 741,6 milhões para o pagamento da
subvenção. Até o final de agosto, nenhum recurso havia sido
liberado. Os pagamentos feitos em 2016 decorrem de restos a pagar
de anos anteriores.
O PL 4720 obriga ainda o governo a
liquidar a subvenção dos contratos de PSR assinados pelos
produtores em 2015, ano em que houve quebra generalizada de safra
no País decorrente da seca.
Unificação
O projeto também determina que as
despesas com a subvenção sejam incluídas no orçamento das Operações
Oficiais de Crédito que estão sob supervisão da Secretaria do
Tesouro Nacional (OOC-STN). Atualmente, essas despesas estão
consignadas no orçamento do Ministério da Agricultura.
O objetivo da mudança, segundo o
deputado, é concentrar sob o controle de um mesmo órgão diversas
subvenções econômicas destinadas ao setor agropecuário. Das 18
ações que integram o OOC-STN, treze dizem respeito ao setor, como a
subvenção ao Pronaf e ao custeio agropecuário.
Tramitação
O projeto tramita em caráter
conclusivo nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e
Justiça e de Cidadania.
