A Constituição Federal de 1988 consagrou a Saúde como ‘direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doença e de outros agravos e possibilitando o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação’.
Foi a partir deste marco histórico que ocorreu a instituição formal do Sistema Único de Saúde, o SUS. No Capítulo 2, artigo 198 de nossa Carta Magna, estabeleceu-se que as ações e os serviços públicos de Saúde integrariam uma rede regionalizada, hierarquizada, organizada de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
Trinta anos passados, a criação do SUS ainda é vista, em praticamente todo o mundo, como uma das propostas mais avançadas em termos de inclusão social e universalização da assistência. De fato, o Sistema Único de Saúde made in Brasil é mesmo, teoricamente, o sonho de qualquer nação do planeta, das mais carentes às potencias.
Isto posto, é essencial refletir sobre o abismo que ainda separa o SUS do papel do SUS da vida real. Hoje, como há 30 anos, quem necessita da Saúde pública sofre com a dificuldade de acesso, as filas sem fim para marcar uma consulta ou uma cirurgia, a carência de leitos, falta de medicamentos, unidades de Saúde sucateadas, entre outras mazelas.
São muitas as explicações para o Sistema Único de Saúde viver permanentemente à beira do caos. Todos os agentes do setor concordam que o subfinanciamento é uma das principais. Segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde), a proporção destinada em alguns países à Saúde chega a ser três vezes o índice brasileiro. Nos Estados Unidos, 21,3% representam do orçamento nacional, contra 22% na Suíça, 23% na Nova Zelândia e 20% no Japão. Entre nações em desenvolvimento, o índice também é elevado. No Uruguai, 20%, contra 23% na Costa Rica ou 24% na Nicarágua.
Aqui a taxa estava em 6,8% em 2014, último ano disponibilizado pela OMS. É menor do que a média da África, com 9,9% dos orçamentos nacionais para a Saúde. Nas Américas, chega a 13,6%, contra 13,2% na Europa.
Junto à falta de prioridade por parte do Estado, padecemos com a incompetência de boa parte de gestores e com a corrupção. Estima-se que a ineficiência e a burocracia redundem em perdas da ordem de 30% a 35%. Somados os desvios e os malfeitos, o Brasil vê vazar 50% das verbas que seriam para a Saúde dos cidadãos.
Até a iniciativa privada joga contra, e sem disfarçar. No campo suplementar, existem sugestões que visam somente enriquecer as empresas de seguros e as operadoras, mesmo que, para tanto, seja necessário desmantelar o SUS.
Agora mesmo, tramita no Congresso Nacional propositura de criação de planos de saúde de cobertura limitada, ironicamente batizados de ‘populares’. Significa retrocesso à Lei 9656/98, que garante aos pacientes e consumidores assistência integral na saúde suplementar, ferindo os direitos dos cidadãos e a boa prática da medicina.
Estes planos são extremamente nocivos, pois, além da redução da cobertura com a criação de um novo e limitado rol, preveem a liberação de reajustes para os planos individuais e o aumento dos prazos para agendamento de consultas e para o acesso a procedimentos.
Também contemplam a exclusão de tratamento de alta complexidade, de procedimentos como quimioterapia, urgências e emergências e hospital dia. Em outras palavras, só suprirão o atendimento ambulatorial, enquanto todos os procedimentos mais caros usados pelos usuários terão de ser cacifados pelo SUS.
Todos estes disparates fazem do aniversário de 30 anos do Sistema Único de Saúde uma espécie de ‘Dia D’. Ou nos mobilizamos para defender esse patrimônio de todos nós ou perderemos a guerra para inimigos visíveis e invisíveis.
É hora de resistir.
Antonio Carlos Lopes
29/01/2018 | 07:07
