Projeto de lei apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade/RJ) estabelece novas regras para a contratação de planos e seguros privados de assistência à saúde com pagamentos na modalidade de desconto em folha. 

De acordo com a proposta, o desconto em folha poderá ser contratado por servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e pensionistas; funcionários da iniciativa privada sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); e aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social. 

A seguradora ou operadora deverá previamente fazer o cadastramento junto ao órgão competente pelo pagamento do contratante; e solicitar o desconto de forma expressa, contendo a apresentação da instituição e do produto contratado, bem como do contrato devidamente assinado pelo contratante. 

A contratação de seguro ou plano de saúde com pagamentos na modalidade de desconto em folha deverá ser precedida de termo de acordo entre as seguradoras ou operadoras de saúde juntamente ao empregador do contratante. 

O valor das mensalidades dos planos e seguros privados de assistência à saúde contratados dessa forma não poderá ser superior ao menor valor cobrado pela operadora, obedecido aos critérios de idade definidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 

O texto estabelece ainda que o regulamento conjunto da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) definirá as formas de credenciamento para o atendimento do previsto. “O projeto de lei tem por fim permitir o desconto em folha para trabalhadores em regime de CLT que não tenham planos de saúde fornecidos pelas empresas contratantes. A saúde é um bem essencial para a manutenção da qualidade de vida e o acesso a cuidados médicos é vital para a saúde e o bem-estar. Por isso, os planos de saúde são uma ótima opção para garantir que as pessoas tenham acesso a tratamentos médicos de qualidade. Nos últimos anos, os planos de saúde ficaram cada vez mais caros, tornando-se inacessíveis para muitas pessoas. Por esse motivo, a permissão de descontos em folha é uma ótima maneira de ajudar os trabalhadores a aderirem novamente a um plano de saúde”, argumenta o deputado.