A proteção ao consumidor foi o centro das atenções na audiência pública que aconteceu na manhã dessa quinta-feira, dia 9, no Plenário da Câmara para discutir o PL 3139/15, do deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que proíbe associações e cooperativas ou clubes de benefícios de comercializarem contratos de natureza securitária.
A reunião começou com um pouco de atraso, mas o debate foi enriquecedor. Participaram da discussão os presidentes da Fenacor, Armando Vergilio; CNSeg, Marcio Coriolano; Fenseg, João Francisco Borges da Costa; AIDA, Ana Rita Petraroli e a representante do Ministério da Justiça, Ana Carolina Pinto.
Os participantes puderam apresentar seus pontos de vista sobre o assunto. A primeira foi a advogada Ana Rita Petraroli que apresentou alguns aspectos jurídicos do tema e fez um paralelo entre a liberdade, direito e responsabilidade – “o consumidor tem a liberdade de associação, mas ele está coberto?”
Para ela, a formação complexa do mercado de seguros não consegue ser de pleno conhecimento do cliente a ponto dele poder formar sua própria seguradora.
“Não estamos aqui falando apenas de liberdade, mas de responsabilidade. Não é qualquer tipo de livre associação que é permitida, que é legal”, afirmou Ana Rita. Na sua concepção, a ideia de livre associação que essas iniciativas apresentam hoje são como as práticas primitivas de seguro, que já evoluíram muito na história da indústria. “Imagine em um momento tenso, como é o momento do sinistro, o segurado ser também aquele que banca seu risco. Ele não terá estrutura”, pontuou.
Em sua explanação, o presidente da CNSeg, Márcio Coriolano, e da FenSeg, João Francisco, destacaram os aspectos do mercado de seguros, detalhando como funciona o mercado e também esclarecendo alguns pontos como, por exemplo, que as seguradoras não aceitam o risco de carros velhos. “Seguradora não faz seguro para carro importado com mais de 5 anos. Mentira. São 160 mil carros com essa característica e que geraram 80 mil sinistros em 2016″, revelou João Francisco.
Por sua vez, Márcio Coriolano, destacou que a figura central do sistema deve ser o consumidor. “O fundamento do seguro é que as promessas sejam honradas“. Ele lembrou que o mercado de seguros tem regulação e que o Código de Defesa do Consumidor é que protege os consumidores e que o segurado não pode ter risco, “ele transfere o risco para a seguradora que está sob fiscalização de uma agência reguladora, a Susep”. Ele pediu que os deputados deem prioridade à garantia dos direitos do consumidor.
O presidente da Fenacor, Armando Vergílio, lembrou que no país são 106 mil corretores e que estes profissionais estão habilitados a comercializar o seguro que, por vezes, é complexo. Vergílio disse ser um adepto e entusiasta do associativismo e cooperativismo. “Sou presidente de uma cooperativa de crédito“, afirmou. Ele fez alguns questionamentos sobre o funcionamento das associações. “Se a lei determina que as associações sejam organizadas para fins não econômicos, o que constitui e como pode ser definida juridicamente a exploração da proteção veicular por associações que realizam comprovada e notadamente transações econômicas com terceiros, idênticas e similares as do seguro tradicional?“, questionou. O presidente da Fenacor perguntou ainda como estabelecer planos de rateio e auxíilo único se não há entre os associados direitos e obrigações recíprocos? Vergílio apresentou um vídeo com uma série de reportagens mostrando consumidores que aderiram à proteção veicular e foram prejudicados seja na manutenção do veículo ou na não cobertura de problemas.
A representante do governo, Ana Carolina Pinto, colocou em dúvida se a extinção das associações seria a solução do problema já que são muitas as pessoas que optaram por esta forma de proteção. “Não sei se a extinção é o caminho devido ao número de consumidores, mas regulamentar é preciso“, raciocinou.
Para ela, é preciso ter mais clareza na apólice ao consumidor da associação e também na apólice das seguradoras. Ela disse ter questionado a Susep sobre a questão da linguagem técnica.
