Selecione seu Estado São Paulo
Quinta-Feira, 31 de Outubro de 2024


E-mail:
Senha:
Cadastre-se Login
Acessando.... Erro ao acessar. Esqueceu sua senha?

Mudanças nas condições do seguro de vida podem ser consideradas abuso de direito

Fonte: CQCS Data: 06 setembro 2022 Nenhum comentário

Modificações acentuadas nas condições do seguro de vida e de saúde na hora da renovação do contrato podem ser consideradas como abuso de direito. É isso que prevê o Projeto de Lei 1814/22, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto inclui a medida no Código Civil. As informações são da Agência Câmara de Notícias.

O deputado argumentou que se, em determinado ano, de forma abrupta e inesperada, a seguradora condicionar a renovação a uma repactuação excessivamente onerosa para o segurado, haverá desrespeito ao dever anexo de cooperação e configuração de abuso de direito por parte da seguradora”, explica.

Ele ressalta que a jurisprudência dos diversos tribunais brasileiros estabeleceu que constitui abuso do direito a modificação acentuada das condições do seguro de vida e de saúde pela seguradora quando da renovação do contrato. “O objetivo desta proposição é incorporar ao Código Civil os avanços interpretativos da jurisprudência”, destaca.

 

Para participar e deixar sua opinião, clique aqui e faça login.

 

Últimas

 

agencialink.com é o nome fantasia da Raz&aatilde;o Social:
ART Tecnologia de Sistemas S/S Ltda.
CNPJ: 10.199.185/0001-69
Av. Jabaquara, 2860 - Sobre Loja - S&aatilde;o Paulo, SP - 04046-500 - Brasil