O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (dia 07/05) o texto base do Projeto de Lei Complementar 221/12, que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (conhecido como Lei do SuperSimples – Lei Complementar 123/06), universalizando o acesso do setor de serviços ao regime de tributação das micro e pequenas empresas. O projeto foi aprovado por unanimidade, com 417 votos.

As mudanças previstas no projeto permitem a adesão ao SuperSimples de inúmeras categorias, incluindo os corretores de seguros. Entretanto, as alíquotas estabelecidas, que variam de 16,93% a 22,45%, não interessam aos corretores de seguros.

Para tanto, a categoria pede pela aprovação pela Câmara dos Deputados das emendas 6 e 22. A emenda 6 solicita o enquadramento dos corretores de seguros na Tabela III (alíquotas de 12%), enquanto a emenda 22 solicita que a Tabela VI seja reduzida em 20% para todas as categorias (resultando em alíquotas a partir de 13,54%).

“É aí que nossa mobilização vai fazer a diferença: estamos dentro, mas queremos alíquotas melhores! E só vamos conseguir, se convencermos os deputados a aprovarem as emendas 6 e 22”, afirma o presidente do Sincor-RS, Ricardo Pansera.

Por acordo entre os partidos, os destaques apresentados à matéria devem ser analisados nesta semana, já a partir desta terça-feira dia 13/05.

Mobilização

Pansera defende a importância de que todos os corretores de seguros se mobilizem para conseguir que as emendas ao projeto sejam aprovadas de uma forma que proporcione benefícios reais aos corretores. “A ideia é que cada corretor envie um e-mail para os deputados federais, solicitando apoio em favor da emenda 6 e da emenda 22, que foram Propostas pelo Dep. Armando Vergílio (SSD-GO)”, ressalta o presidente do Sincor-RS).

Modelo de e-mail a ser enviado a todos os deputados

Sr. Deputado, solicito sua atenção ao pleito de nossa categoria profissional, os Corretores de Seguros, que sonha a anos com a inclusão no Simples Nacional. Saliento que nossa categoria conta mais de 5.000 profissionais e empresas, na sua maioria pequenas e familiares, espalhadas por todo o Estado, gerando milhares de empregos.

Vote pela aprovação das emendas de números 6 e 22 ao Projeto 221/12 do deputado Armando Vergílio (SSD-GO), as quais fazem justiça fiscal, permitindo que nossa categoria tenha uma carga tributária justa.

A emenda 6 pede o enquadramento dos corretores de seguros na tabela III, com alíquotas médias de 12%.

Já a emenda 22 solicita que a Tabela VI seja reduzida em 20% para todas as categorias.

Agradeço sua atenção e conto com seu apoio!