Texto obriga a União a destinar, no mínimo, 15% da receita corrente líquida para a saúde

Deputados ligados à área da saúde estão confiantes de que o Plenário vai retirar da PEC do orçamento impositivo (PEC 358/13) a parte que estabelece o mínimo que o governo tem de investir em saúde. São necessários 308 votos favoráveis para manter os limites na proposta.

A votação deste ponto, que é um dos destaques, está prevista para a próxima quarta-feira, mas pode ser adiada novamente pelo excesso de medidas provisórias que trancam a pauta. Uma delas, a MP634/13, deve gerar bastante discussão em Plenário e pode comprometer o ritmo das votações. A PEC já teve o texto base aprovado na semana passada e foi retirada de pauta nesta semana para dar tempo para que governo, Câmara e Senado cheguem a um acordo.

O líder do governo em exercício, deputado Henrique Fontana (PT-RS), já admitiu a possibilidade de fatiamento da proposta. Até então, o governo defendia o texto que veio do Senado – com os limites de gastos para a saúde e a obrigatoriedade de liberação das emendas dos parlamentares. “A posição que o governo defendeu no Senado está gerando um impasse, e temos de verificar se surge uma alternativa melhor”, disse Fontana.

No Senado
Durante a sessão deliberativa desta terça-feira (13), o presidente do Senado, Renan Calheiros, pediu aos deputados federais que aprovem a PEC do orçamento impositivo sem alterações no texto já aprovado pelos senadores.

Se a matéria for modificada, ressaltou Renan, ela retornará ao Senado, o que pode atrasar indefinidamente sua tramitação. Ele defendeu a urgência da aprovação citando o aumento dos recursos destinados à saúde pública.

“É importante lembrar à Câmara que eventuais modificações do texto, além de atrasar a implementação desse grande benefício à população brasileira, também colocará em risco um delicado acordo construído no Senado com vistas à aprovação da matéria”, disse.

Sem votos
Já o vice-líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), avalia que o governo percebeu que não terá os 308 votos necessários. “O governo tem uma base até muito maior do que isso, mas não tem nenhum cidadão em Plenário que vai votar contra o financiamento da saúde. É uma proposta draconiana que coloca na Constituição o que hoje é definido em lei complementar. A presidente vai dizer que não pode colocar mais dinheiro na saúde porque os deputados não deixaram”, argumentou.

Para relator da PEC, deputado Edio Lopes (PMDB-RR), o governo sai ganhando com o adiamento da discussão da PEC do orçamento impositivo. “Se votássemos hoje, o governo perderia no voto, mas quando se adia a votação, é possível que o lado que sairia perdendo possa virar o jogo”, disse.

Receita corrente
A PEC obriga o governo federal a liberar os recursos das emendas individuais de deputados e senadores até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, desde que metade delas seja vinculada a ações e serviços públicos de saúde. Essas emendas são destinadas a pequenas obras e investimentos nos municípios da base eleitoral do parlamentar. Sobre este ponto, que já foi aprovado, há consenso.

No entanto, o acordo feito entre governo e Senado incluiu na proposta o piso de gastos com a saúde, ponto que teve rejeição entre os deputados. A Câmara chegou a fatiar a PEC do orçamento impositivo em duas propostas – uma com a obrigatoriedade de liberação das emendas e outra com os limites de investimento em saúde. As propostas foram unidas novamente durante a tramitação na comissão especial para não impedir a continuidade de sua tramitação.

O texto que desagrada aos deputados da saúde e corre o risco de ser retirado da proposta obriga a União a destinar, no mínimo, 15% da RCL para a saúde. Os 15% serão alcançados gradualmente após cinco anos.

O percentual mínimo obrigatório será de 13,2% em 2014; 13,7% em 2015; 14,1% em 2016; 14,5% em 2017; e 15% em 2018. A proposta também revoga a previsão constitucional de que uma lei complementar revisará, a cada cinco anos, as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.