O deputado Carlos Henrique Gaguim
(PTN/TO) apresentou projeto de lei que extingue a carência para
cobertura de parto por plano de saúde para gravidez de risco.
Segundo a proposta, a lei, se
aprovada, entrará em vigor na data de sua publicação.
O parlamentar alega que a
regulamentação dos planos de saúde, há mais de 15 anos, foi uma
vitória para os consumidores brasileiros, pois, até então, o setor
não contava “com uma norma jurídica específica, nem tampouco com
uma agência reguladora”. Na avaliação do deputado, essa situação
acarretava na exposição dos usuários do setor a todo tipo de abuso.
A Lei 9656/98 veio contribuir em muito para a garantia dos
direitos, mas também para a estabilidade e crescimento do setor,
mostrando que uma boa regulamentação é essencial para todas as
partes”, assinala.
Ele ressalta, contudo, que a
regulamentação setorial não foi suficiente, uma vez que vários
pontos das normas que regem a atividade do setor suplementar
precisam de aperfeiçoamento. “É o caso da questão relativa aos
partos considerados de risco, exemplifica.
Para o autor do projeto, a norma em
vigor joga no mesmo barco gravidezes normais e aquelas em que, seja
por questões de saúde da gestante, seja por conta de fatores
aleatórios da gestação, ou, ainda, do desenvolvimento fetal, são
consideradas de risco, ou seja, que impõem cuidados extraordinários
para preservação da mãe, do nascituro ou de ambos.
Assim, argumenta o deputado, a
carência estipulada na Lei 9656/98 de para qualquer tipo de parto é
“injusta”, pois abstrai a necessidade de proteção das gravidezes
daquela natureza. “A nossa intenção é introduzir dispositivo na lei
de forma a ressalvar esses casos, que estariam livres do
cumprimento da carência em questão”, conclui.