1-A tabela da portaria MF-42/2017 é
válida para pagamento da taxa de fiscalização a partir de
janeiro/2016 até abril/2016, conforme art 2°;
2-Para os meses de julho/16 a abril/17
será divulgada nova tabela com aumento pelo IPCA de julho/15 a
junho/16;
3-Os pagamentos feitos a maior com
base na tabela da portaria MF-706/2015 nos meses de janeiro/16 e
abril/16 serão objeto de pedido de compensação com demonstrativo
dos valores envolvidos e entregues no protocolo da sede da
SUSEP.