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STJ fixa tese sobre pagamento de previdência complementar
Fonte: CQCS Data: 23 fevereiro 2017 Nenhum comentário

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o participante de plano de previdência privada, patrocinado por entidade da administração pública, só pode receber o benefício se houver o desligamento do vínculo empregatício com o patrocinador.
 

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