O XI Congresso Brasileiro de Direito de Seguro e Previdência, realizado pela Associação Internacional de Direito do Seguro (AIDA) seção Brasil, acontecerá nos dias 31 de março e 1º de abril, em Goiânia. O principal objetivo será discutir aspectos importantes relacionados ao seguro, ao direito e a previdência.
Os participantes do evento terão oportunidade de participar de palestras e discutir temas de interesse do mercado. Os Grupos Nacionais de Trabalho da entidade estarão presentes mostrando conclusões e discutindo sobre posicionamento de tribunais. Entre os destaques do congresso estão os temas “Funções regulatórias dos administradores de sociedades seguradoras e a responsabilização destes no âmbito do processo administrativo sancionador da SUSEP”.
Shana Araújo, Presidente do Grupo Nacional de Trabalho de Direito Econômico e Regulatório diz que será abordada a responsabilização dos administradores das Sociedades Seguradoras, empresas reguladas pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP a luz do que dispõe a Lei das Sociedades por Ações (LSA) e demais normas legais e infralegais. “Abordaremos a figura geral do administrador na LSA, passando para a análise específica do administrador das Sociedades Seguradoras na LSA, com ênfase nos deveres legais desses agentes”, explicou.
O público-alvo dessa palestra são Advogados, Administradores das empresas supervisionadas pela SUSEP. Shana Araújo disse que no âmbito da regulamentação, serão abordadas as funções regulatórias dos administradores de Sociedades Seguradoras para embasar o debate acerca da responsabilização destes no âmbito do Processo Administrativo Sancionador da SUSEP.
A escolha do tema foi motivada em função da última alteração legislativa que introduziu nova metodologia de penalização das pessoas naturais no âmbito do processo administrativo sancionador da SUSEP e das recentes decisões proferidas pelos órgãos julgadores, tanto de 1ª instância (CGJUL), quanto de 2ª instância (CRSNSP). Ela diz ainda que o tema afeta diretamente a alta administração das empresas supervisionadas pela SUSEP, visto que os diretores estão sendo considerados responsáveis por irregularidades não cometidas diretamente por eles, ou seja, de forma objetiva, sem qualquer demonstração, pela Autarquia, dos requisitos de punibilidade. “Tal comportamento da SUSEP pode, inclusive, prejudicar futuras eleições desses administradores, visto que o transito em julgado dos processos podem macular seus currículos”, finaliza a advogada.
