O secretário da Coordenação de Projetos da Secretaria Especial do Programa de Parceria de Investimentos (PPI), Tarcísio Gomes de Freitas, destacou a importância do seguro garantia nos projetos que serão executados por meio de concessões, parceria público-privada (PPP) e privatizações. “Para nós (secretaria), o seguro garantia é absolutamente necessário”, disse ele durante debate promovido pela Câmara Espanhola de Comércio no dia 19 de abril, em São Paulo.

O secretário comentou o sucesso dos recentes leilões realizados pelo governo e reforçou o propósito de acelerar as parcerias com o setor privado até 2018. Dentre os 90 projetos que irão a leilão para privatizações ou concessões, a expectativa do governo é concluir boa parte já nos próximos dias. Nessa nova fase da PPI, a previsão é de que R$ 45 bilhões sejam aplicados nos projetos nas áreas de energia, transporte e saneamento.

Realizado no formato de “roda-viva”, o evento contou com uma bancada de debatedores composta por representantes de segmentos da indústria e da área jurídica. Coube à sócia da Schalch Sociedade de Advogados, Debora Schalch, uma das debatedoras, expor ao representante do governo algumas preocupações do setor de seguros com as mudanças no seguro garantia decorrentes da aprovação do Projeto de Lei 6814/2017.

O PL, que está em trâmite na Câmara dos Deputados, prevê o aumento do percentual de garantia dos atuais 10% para até 30% e traz novas responsabilidades às seguradoras, como o dever de fiscalizar, auditar e concluir as obras paradas. “Independentemente de as seguradoras estarem ou não preparadas para essas novas responsabilidades, o que nos preocupa é a quantidade de obras públicas paradas – mais de 5 mil, segundo dados do Tribunal de Contas de União”, disse.

Debora Schalch observou que as mudanças previstas no PL 6814/2017 foram inspiradas no modelo norte-americano, no qual as seguradoras oferecem 100% de garantia. “Ocorre que esse modelo está vigor há 100 anos nos Estados Unidos e as seguradoras já estão habituadas com o step-in. No Brasil, a própria lei de licitações vigente traz óbices para que a seguradora possa contratar ou subcontratar para concluir a obra”, disse.

Com base na sua experiência em sinistros de grandes obras, a advogada informou que tem estudado a fundo as causas da paralisação dos empreendimentos públicos, constatando que os problemas começam antes da fase de licitação. “Na maioria dos casos, os editais e precificações são falhos e resultam na licitação de projetos com dados muito preliminares e que não se confirmam no curso das obras. Evidentemente, ao longo da contratação haverá uma série de desvios que mudarão completamente o projeto”, afirmou.

Novo modelo de seguro

No contexto atual, segundo Debora Schalch, os 10% do valor do contrato indenizados pelo seguro garantia são insuficientes para cobrir os custos de conclusão da obra. Por isso, ela quis ouvir a opinião do secretário sobre a nova modelagem do seguro garantia proposta pelo PL6814/2017. “Esse novo formato pode ser eficaz? Em relação às obras paradas, a secretaria tem algum projeto?”.

Freitas ressaltou a necessidade do seguro garantia, mas disse que o seguro sozinho não funciona. “Tem de vir atrelado à certificação de obras, algo que é bastante comum em outros países”. Para ele, a certificação independente dará segurança ao gestor, ao financiador, e, principalmente, ao segurador. O secretário adiantou que um grupo de trabalho na secretaria, encarregado da política de certificação, incluirá o seguro garantia entre as suas demandas.

Já em relação às mudanças no seguro, o secretário considerou o PL uma grande evolução, diante da necessidade de reformulação da Lei de Licitações. “Os 30% talvez seja um patamar a partir do qual a seguradora não terá mais interesse em indenizar, mas sim em resolver o problema, ou seja, concluir a obra”, disse.

Sobre as obras paradas, explicou que a questão não é tratada no âmbito da secretaria, que cuida apenas de parcerias com investidores. Em seguida, argumentou longamente sobre as prováveis causas da paralisação de obras, destacando entre os principais motivos o orçamento.

Segundo ele, muitas obras possuem rubricas fictícias no orçamento referentes a procedimentos que podem ou não se concretizar, em virtude, por exemplo, da dificuldade de obtenção do licenciamento ambiental. “Existe uma irresponsabilidade absurda na lei orçamentaria. No final das contas se inicia uma série de procedimentos que não tem condições de ter continuidade”, disse.

Para o secretário, uma possível solução seria a regulamentação do artigo 165 da Constituição Federal, que trata da Lei Complementar de Finanças. “Esta lei não existe até hoje, mas deveria existir e tratar desse assunto, porque a questão da boa lei orçamentária é a previsibilidade. O mercado tem de saber o que vai acontecer para se preparar”, concluiu.