Proposta tramita em caráter conclusivo
e exige compra de coberturas para saltar dívidas e reduzir
inadimplência
A proposta de criação de um seguro
específico para cobrir dívidas de fiadores e avalistas é avaliada
pelo Congresso Nacional, tramitando em caráter conclusivo pelas
comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e
Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Projeto de
Lei 6734/16 é de autoria do deputado Sinval Malheiros (Pode-SP). “A
contratação de um seguro evitaria esse transtorno e poderia tornar
o segmento mais popular e acessível a todos”, disse. “Além disso,
com a redução da inadimplência, o mercado teria muito a ganhar”,
completou, em reportagem publicada na Agência Câmara.
O projeto modifica o Código Civil (Lei
10.406/02). O texto atual da lei diz que, pelo contrato de fiança,
uma pessoa se compromete a cumprir obrigação assumida pelo devedor,
caso este não a cumpra. A proposta acrescenta dispositivo vedando à
pessoa natural prestar fiança sem seguro vinculado ao respectivo
contrato. O código atual estabelece ainda que o pagamento de título
de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode
ser garantido por aval. O projeto veda à pessoa natural conceder o
aval sem seguro vinculado ao respectivo título.