Termina na quarta-feira da próxima semana, dia 18 de outubro, o prazo para o envio de sugestões do mercado em duas importantes consultas públicas realizadas pela Susep. A primeira vai gerar novas regras para as condições contratuais do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Explorador ou Transportador Aéreo (RETA). A outra estabelece normas para o funcionamento e os critérios para operação do seguro funeral.

No caso do seguro RETA, o texto veda alterações, por parte das seguradoras, nas condições do seguro que restrinjam direitos ou impliquem ônus para o segurado; incluam coberturas adicionais ou cláusulas específicas conflitantes com as normas em vigor.

Contudo, a resolução vai permitir a oferta, em caráter facultativo, de coberturas adicionais, desde que seja observada a regulamentação em vigor.

Já para o seguro funeral, a Susep argumenta que as mudanças têm o objetivo de garantir aos beneficiários uma indenização limitada ao valor do capital segurado contratado, na forma de reembolso de despesas ou de prestação de serviços, desde que relacionados à realização do funeral, no caso de ocorrência de morte do segurado principal ou dos dependentes.

Assim, as coberturas do seguro funeral poderão abranger o reembolso de despesas ou a prestação dos seguintes serviços: transporte do corpo até o local da residência, caso o falecimento tenha se dado em lugar diverso; tratamento das formalidades para liberação do corpo; registro de óbito em cartório; atendimento e organização do funeral; sepultamento; cremação; e outros serviços que estejam diretamente arrolados ao funeral.

Os nomes das coberturas devem estar diretamente relacionados aos objetivos das mesmas, não devendo induzir os segurados ao erro quanto à abrangência do risco coberto.

Além disso, as coberturas somente podem prever o oferecimento de prestação de serviços ou de reembolso de despesas que estejam rigorosamente relacionadas ao funeral do segurado.

Nos casos de reembolso, o beneficiário poderá optar por prestadores de serviço à sua livre escolha, desde que legalmente habilitados, sendo reembolsado pelas despesas efetuadas até o limite máximo do capital segurado contratado.

Quando se tratar de prestação de serviço, a seguradora deverá manter telefone gratuito de assistência ao segurado, disponível 24 horas, o qual deverá constar, em destaque na apólice, no certificado individual ou no bilhete, conforme o caso.

As condições contratuais deverão especificar, em destaque e de forma clara e precisa, os riscos cobertos e excluídos, as franquias e carências, se houver, e as situações passíveis de perda de direitos.

Quando houver coberturas que garantam o reembolso de despesas deverão ser especificadas, com clareza, todas as despesas cobertas e as não cobertas pelo plano de seguro.

A denominação “seguro funeral”, bem como a utilização de quaisquer outros termos técnicos especificamente relacionados a contratos de seguros, são exclusivos para operações realizadas por seguradoras, devidamente autorizadas a operar em seguro de pessoas no Brasil.

As seguradoras poderão estabelecer contrato com empresas que prestam serviços funerários, ficando estas últimas na condição de suas prestadoras de serviços.

Contudo, o risco inerente ao negócio de seguros deverá ser administrado pelas seguradoras e não repassado para as prestadoras de serviço.

Para ofertar e promover planos de seguros, em nome da seguradora, as prestadoras de serviços funerários deverão, obrigatoriamente e previamente ao início das operações, estabelecer contrato na condição de representante de seguros, nos termos estabelecidos em norma específica.

É expressamente vedado às funerárias a atuação como estipulante ou subestipulante de seguros. Esse veto não se aplica apenas aos empregadores que estipulem seguro em favor de seus empregados.

Os interessados poderão encaminhar seus comentários e sugestões, por meio de mensagem eletrônica dirigida aos endereços [email protected]. As duas minutas de resolução do CNSP estão disponíveis no site da Susep.