O governo é favorável à aprovação do Projeto de Lei 3139/15, de autoria do deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que proíbe associações e cooperativas ou clubes de benefícios de comercializarem contratos de natureza securitária. “A proposta tem todo o nosso apoio”, afirmou o ministro do Planejamento, Diogo de Oliveira, na abertura do 20º Congresso Brasileiro dos Corretores de Seguros, que está sendo realizado em Goiânia (GO).
Segundo ele, a posição do Governo é a de não “tergiversar com a ilegalidade. Para o ministro, esse tipo de produto é “ilegal” e vem sendo competindo irregularmente com o mercado de seguros tradicional. “Este mercado já é bastante competitivo, há muita concorrência”, complementou.
Ainda na abertura do Congresso, ao comentar a importância da união do mercado de seguros em defesa do PL 3139/15, o deputado Lucas Vergilio convocou todos os presentes para a audiência pública que será realizada no dia 24 de outubro, na comissão especial criada na Câmara para analisar a proposta. “Espero todos lá no plenário da Câmara”, comentou.