RIO — Com o objetivo de
denunciar os riscos à população presentes do relatório apresentado
na semana passada, na Câmara dos Deputados, para reformular a Lei
dos Planos de Saúde (lei 9.656/98), o Instituto Brasileiro de
Defesa do Consumidor (Idec) lançou, nesta segunda-feira, a campanha
“Não Mexam na Minha Saúde”. De acordo com o Instituto, a ação tem
como objetivo alertar a sociedade sobre as propostas apresentadas
pelo relator do projeto, deputado Rogério
Marinho, que
podem afetar o reajuste de preços dos planos de saúde para a
população acima dos 60 anos, a flexibilização das multas
aplicadas às operadoras e a segmentação como princīpio norteador do
mercado, em detrimento de dispositivos do Código de Defesa do
Consumidor (CDC).
Quanto aos idosos, hoje, a lei proíbe
que qualquer reajuste por idade seja dado após os 60 anos. O
relatório muda essa dinâmica. A ideia é que o percentual de
reajuste seja definido aos 59 anos, mas possa ser “parcelado”
durante os anos seguintes, a cada cinco anos. Para Marinho, isso
evitaria os aumentos abusivos dados hoje logo antes de o usuário
completar 60 anos. O projeto mantêm a variação entre a primeira e a
última faixa etária em até seis vezes o valor inicial. Esse cálculo
evitaria que o Estatuto do Idoso fosse desrespeitado. Da forma como
é hoje, apenas os reajustes no aniversário do plano são permitidos
na terceira idade, não mais os aumentos por faixa etária.
Os aumentos dos planos individuais, no
entanto, continuam a ser definidos pela Agência Nacional de Saúde
Suplementar (ANS). As empresas do setor pediam a liberação dos
reajustes para a volta da venda desse tipo de contrato, mas não
foram atendidas.
Advogada e pesquisadora em Saúde do
Idec, Ana Carolina Navarrete afirma ser fundamental que a população
entenda quais mudanças estão sendo discutidas e que saiba que pode
pressionar para que retrocessos graves não sejam aprovados.
“É nosso direito ter informação e
acompanhar a atuação dos parlamentares", afirmou a
especialista.
A cada adesão à campanha, os deputados
que fazem parte da comissão especial criada pela Câmara dos
Deputados para discutir o tema receberão um e-mail de alerta pela
preservação de garantias previstas na Lei 9.656/98, que dispõe
sobre seguros e planos de saúde, no Estatuto do Idoso e no CDC.
O relatório tem sido alvo de polêmica
antes mesmo de ser lido. Isso porque, na avaliação dos órgãos de
defesa do consumidor, a grande parte dos projetos só retira
direitos dos usuários de planos de saúde. Desde junho deste ano, o
Idec acompanha as discussões na comissão da Câmara que reuniu 149
Projetos de Lei em trâmite sobre o tema. Ao lado de outras nove
organizações, o Idec enviou carta pedindo acesso ao conteúdo do
relatório e o adiamento da votação, que tramita em regime de
urgência. Já no início deste mês, o instituto foi umas das 22
entidades que lançou um manifesto denunciando os possíveis
retrocessos da proposta.
Como tramita em regime de urgência, o
relatório poderia ir direto ao plenário. Ao GLOBO, no entanto,
Marinho afirmou que faz questão de que o parecer seja discutido e
votado antes na comissão. O presidente da comissão, deputado Iran
Gonçalves, marcou a votação para o dia 8 de novembro. A urgência
também impede que sejam apresentadas vistas ao texto. Ou seja,
possíveis mudanças terão que ser negociadas com Marinho para serem
incluídas por ele ao texto.