O deputado federal Lucas Vergílio (SD-GO) voltou a ocupar a Tribuna da Câmara nesta 4ª feira (29/11) para defender, com veemência, o mercado legal de seguros e criticar as associações que comercializam a chamada “proteção veicular”. Em rápido, mas duro, pronunciamento, ele alertou para as consequências da atuação irregular dessas entidades e elogiou o Tribunal de Justiça de Pernambuco, que determinou o cancelamento do registro de associação que operava nesse mercado marginal naquele estado. “O mercado de seguros é regulamentado, fiscalizado e existem razões legais para isso. Primeiro, porque você lida com o patrimônio das pessoas; depois, porque você lida com a vida das pessoas; e por fim, porque você está lidando com a poupança interna do nosso País”, advertiu o parlamentar goiano.
Nesse contexto, Lucas Vergilio classificou de irretocável a sentença proferida pelo Tribunal de Pernambuco, principalmente por indicar o entendimento do Judiciário de que essas ditas associações de proteção veicular “praticam concorrência desleal e estão cometendo crime contra a economia popular”.
Ele lembrou que a associação chegou a alegar que não comercializa seguro, mas produto denominado “garantia veicular”, sem a presença de cláusulas constantes nas apólices comercializadas no mercado e com cobertura reduzida, razão pela qual não estaria sujeita à supervisão da Susep.
Contudo, não convenceu o magistrado que julgou essa ação. “O magistrado reconheceu que independente do nome Iures, o nome emprestado ao produto comercializado pela Tseguro, o fato é que o consumidor tem, à primeira vista, a contratação de um seguro, razão pela qual a empresa não poderia atuar no mercado sem a autorização da Susep, sem atender a todas as exigências legais previstas na legislação que regulamenta o produto no País”, observou Vergilio.
O deputado destacou também o fato de o juiz ter entendido que, por não cumprir as exigências legais para atuar no mercado, a empresa exercia as suas atividades em concorrência desleal com as seguradoras do País, as quais têm maior custo operacional por cumprir todas as normas em vigor.
Para Lucas Vergilio, fica claro que, a partir do momento que uma atividade é praticada sem a observação das normas da entidade reguladora, a Susep, bem como orientações do CNSP e o decreto lei 73/66, ela é ilícita e há certamente um risco de dano para o consumidor diante da total falta de garantia do produto que oferecem.
Por fim, o parlamentar goiano acentuou a importância do debate na comissão especial da Câmara, que foi criada para dar parecer ao PL 3139/2015, de autoria de Lucas Vergilio, que criminaliza a atuação das chamadas associações de proteção veicular.
