A Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), representada pela gerente jurídica Mônica Figueiredo Costa, participou de audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, na última quarta-feira (09), presidida pelo deputado estadual Felipe Attiê. O objetivo da reunião foi esclarecer parlamentares e representantes do Ministério Público estadual e dos Procons regionais sobre o Projeto de Lei 7.419/06, que prevê alterações nas regras dos planos de saúde e que está em debate no Congresso Nacional.
Embora a proposta reúna uma série de medidas, a audiência pública abordou três pontos do projeto, que foram esclarecidos pela representante da FenaSaúde: atendimento de urgência e emergência, valor das penalidades praticadas às operadoras, aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas relações entre beneficiários e operadoras. Outro tema posto em discussão foi a regulamentação de planos com franquia.
“Há muita desinformação e essas reuniões são importantes para melhorar a compreensão dos temas, ampliar o conhecimento e dar transparência ao processo legislativo. O tema é complexo e exige responsabilidade de todos os envolvidos no debate. Precisamos de um novo marco legal para regulamentar a relação entre consumidores e planos de saúde, sem que haja prejuízo para nenhuma das partes. A atual lei tem 20 anos e necessita ser atualizada”, explica Mônica Figueiredo Costa.
Uma das preocupações dos parlamentares presentes seria a possível exclusão do Código de Defesa do Consumidor (CDC) como um dos balizadores da relação entre consumidores e operadoras de planos de saúde.
Além de Mônica e o deputado Felipe Attiê, a audiência pública contou com a participação do deputado João Leite; do assessor jurídico do Procon Estadual de Minas Gerais, Ricardo Amorim; da representante do Fórum dos Procons Mineiros, Rariucha Braga; do Gerente de Fiscalização do Procon BH, Afrânio Lima; do coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa; e do advogado Carlos Muzzi de Oliveira, representante da Unimed de Uberlândia (Triângulo).
