O Sindicato dos Odontologistas do Estado do Paraná (SOEPAR) emitiu uma nota de repúdio nesta segunda-feira (17), direcionada à governadora Cida Borghetti (PP), devido a tentativa de invalidar a Lei Estadual Paranaense 19.429/2018, que obriga os planos de saúde a pagar os honorários odontológicos com base na tabela CBHPO. A nota aponta que uma nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI5986) foi ingressada, buscando a decretação de invalidade através de atuação do Superior Tribunal Federal (STF).

De acordo com o SOEPAR, a Lei já havia sofrido um veto do então governador Beto Richa ainda em fase de aprovação. O veto, porém, foi derrubado em votação pelos deputados estaduais. “A Lei em questão obriga os planos de saúde que se utilizam da mão de obra dos profissionais da odontologia a pagar os honorários odontológicos com base na tabela do CBHPO e traz um sensível alívio aos Cirurgiões Dentistas que hoje se veem obrigados a pagar para trabalhar, com procedimentos sendo remunerados por apenas 30% de seu custo, que pode acarretar em riscos para a promoção de saúde dos pacientes”, esclarece a nota.

O sindicato aponta, ainda, que o Estado e municípios não são atingidos diretamente pela lei, já que a mesma trata “exclusivamente da prestação de serviços dos Odontólogos às empresas que operam planos de saúde odontológicos, em nada vinculando outros tipos de prestação de serviço”. Além disso, de acordo com a nota, os únicos beneficiados pela eventual decretação de inconstitucionalidade seriam os próprios planos de saúde que, em sua maioria, não possuem ao menos sede no Paraná.