Estão tramitando da
Câmara Federal três projetos de lei que alteram as regras dos
seguros privados a fim de proteger os profissionais de saúde
durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). O primeiro deles
(PLP 86/20), do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), prevê um
seguro obrigatório emergencial para cobertura de danos sofridos por
esses profissionais. “É imprescindível salvaguardar aqueles que
estão engajados no enfrentamento da emergência de saúde pública”,
afirmou o parlamentar.
O texto prevê coberturas
de até R$ 200 mil em caso de morte; de até R$ 150 mil em caso de
invalidez total ou parcial; de até R$ 50 mil nos casos de contágio
não enquadrados nas hipóteses anteriores; e de R$ 3 mil para
auxílio funeral.
Outros dois projetos de
lei, cujo alcance vai além dos profissionais de saúde, determinam
que as seguradoras não poderão se eximir do pagamento de benefícios
em razão da pandemia. São eles o PL
1440/20, do deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), que
altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o
Código Civil, para incluir nas coberturas de seguros de vida, os
eventos decorrentes de epidemias ou pandemias, ainda que declaradas
por autoridades competentes; e o PL
1669/20, do deputado Luis Tibé (Avante-MG), que altera o
Decreto-lei nº 73, de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de
Seguros Privados, para proibir a exoneração da responsabilidade das
Seguradoras em caso de epidemia.