O
deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM) apresentou projeto de
lei que torna obrigatória a contratação de seguro de vida para os
profissionais de segurança pública. De acordo com a proposta, o
valor mínimo da indenização deverá ser equivalente a 12
remunerações integrais do segurado, para o caso do seu falecimento,
independentemente da causa.
A
contratação do seguro deverá ficar sob a responsabilidade dos
estados. “Há um problema muito sério que atinge os integrantes dos
órgãos de segurança pública: a desassistência quando do seu
falecimento, principalmente quando isso se dá fora do horário em
que o militar estadual está de serviço”, argumenta o
parlamentar.
Ele
lembra ainda que uma iniciativa idêntica, que tramitava desde 2005,
foi arquivada porque “não havia como sanar os seus vícios
constitucionais”. Dessa forma, o autor do projeto alerta que a
necessidade de oferecer garantias para as famílias dos policiais e
bombeiros falecidos permanece. “Embora entenda-se que não é
possível à norma geral tratar com detalhes de todas as garantias
que deveriam ser asseguradas aos militares estaduais, há situações
que merecem uma padronização nacional, uma vez que elas ocorrem, de
forma repetitiva, em todos os Estados e no Distrito Federal. A
presente proposição, versa exatamente sobre uma dessas hipóteses: a
morte de um policial ou de um bombeiro militar no cumprimento de
ação decorrente de seu dever funcional, ainda que não esteja em
serviço, ou por ação de marginais”. Salienta o deputado.
Por
fim, ele lembra que, em diversos estados, há o pagamento de um
seguro que cobre as hipóteses de morte do policial ou do bombeiro
militar em razão de ato em serviço. Porém, não é prática comum que
esse seguro cubra os casos de morte do militar em razão de ato
praticado ou sofrido em decorrência do dever funcional ou da
condição de militar estadual.