A comissão especial criada pelo Senado para debater o financiamento da saúde pública decidiu acelerar os trabalhos para que o Plenário vote na próxima semana a elevação dos recursos mínimos da União destinados à saúde. O presidente do Senado, Renan Calheiros, incluiu projeto sobre o tema em lista de matérias que devem tramitar com urgência, como resposta às manifestações por mais qualidade no Sistema Único de Saúde (SUS).
A matéria que ganhou atenção é um projeto da Câmara dos Deputados (PLC 89/2007), do ex-deputado Roberto Gouveia, que vinha tramitando na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Desde a criação da comissão especial, a proposta passou a depender de avaliação prévia de seus integrantes.
Atualmente, a União é obrigada a destinar à saúde o que gastou no ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Essa regra já vinha sendo aplicada antes da regulamentação da Emenda 29, aprovada no fim de 2011. O Congresso manteve o cálculo, enquanto setores sociais defendiam pelo menos 10% da receitas do orçamento federal para a área.
Substitutivo
O relator da comissão especial, senador Humberto Costa (PT/PE), adiantou que pretende sugerir um projeto substitutivo. Segundo ele, o PLC 89/2007 não representa avanço em relação ao cálculo vigente, que não atende às novas demandas dirigidas ao setor. “O que poderemos fazer é utilizar esse projeto como base para aprovar algo que possa representar um consenso maior”, disse.
A comissão estuda diferentes alternativas para assegurar recursos estáveis e suficientes para a saúde por parte da União – os estados aplicam 12% de suas receitas, enquanto os municípios investem 15%. Uma solução seria retomar a vinculação de 10% do Orçamento da União, seja sobre as receitas brutas ou líquidas (descontadas as transferências referentes aos fundos de participação).
Outra alternativa seria definir um gasto per capita, ou seja, um valor mínimo por cidadão, a partir do qual será projetado o montante dos recursos anuais no Orçamento. De acordo com o senador, nesse caso deverá haver um processo de transição.
“São alternativas que precisamos analisar com calma. É muito importante votar um novo financiamento para a saúde, mas é preciso tranquilidade para que não possamos depois inviabilizar o próprio atendimento”, disse o senador, que considera necessário discutir as alternativas com o governo.
Depois da aprovação da proposta na comissão especial, o texto seguirá então para a CAS, onde deve ser examinado como alternativa ao PLC 89/2007, antes da decisão em Plenário. Humberto espera que, de forma simultânea, o Congresso também defina novas fontes de receita para saúde, para o que vem sendo considerado o uso de parte das futuras receitas do pré-sal.
Responsabilidade sanitáriaPara o senador, o momento também exige definição sobre lei que permita ampliar o controle social e a fiscalização dos gastos na saúde, além de regras que possam induzir melhorias na gestão. Ele vem cobrando urgência para projeto de sua autoria, o PLS 174/2011, que sugere a chamada Lei de Responsabilidade Sanitária (LRS), até o momento fora da pauta de matérias urgentes sugerida por Renan. “É uma matéria indispensável, inclusive para darmos legitimidade à nossa reivindicação por mais recursos para a saúde”, disse Costa.
O projeto já passou pelo exame da CCJ e agora está na CAS, tendo sido entregue na semana passada ao relator, senador Wellington Dias (PT-PI). Segundo Humberto, já foi acertada com o presidente da comissão, Waldemir Moka (PMDB-MS), a realização de uma audiência pública final antes da votação. Como o exame será terminativo, a matéria poderá seguir diretamente à Câmara, sem passar pelo Plenário.
Serviço obrigatórioNa pauta já definida, no entanto, consta outra proposição de Humberto Costa destinada a qualificar os serviços de saúde. Para corrigir a carência de profissionais de saúde na periferia das grandes capitais e regiões distantes do País, ele sugeriu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/2011. Pelo texto, será criado serviço civil obrigatório para egressos dos cursos de graduação das profissões de saúde regulamentadas, públicos ou com financiamento público.
“Nós temos uma grande população desassistida e essa medida, bem como a vinda de profissionais do exterior, devem atender a esse quadro emergencial”, defendeu.
O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) também defende, por meio de projeto de lei, o PLS 75/2011, serviço semelhante apenas para os egressos dos cursos de medicina mantidos por instituições públicas ou financiados com recursos públicos. Ao comentar críticas da área médica a seu projeto e ao do colega, Humberto afirma não ter intenção de restringir o serviço civil aos profissionais de saúde, admitindo alteração para ampliar o alcance.
“Podemos estender a todos aqueles que, tendo sido financiados pelo setor público no processo de educação superior, posam dar uma contrapartida ao Estado, sejam médicos, professores ou qualquer outro profissional”, defendeu.
