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Para advogado, diversos projetos em
trâmite, ao invés de melhorar o sistema, irão apenas gerar custos
altos e desnecessários
O Sistema Único de Saúde foi criado em 1988 pela Constituição
Federal Brasileira para garantir o acesso universal e gratuito à
saúde de todos os cidadãos. Hoje, 1.900 hospitais deveriam atender
190 milhões de pessoas, um para cada 100 mil brasileiros. Deveriam.
Quase um terço da população, 65 milhões de pessoas, recorrem à
assistência de saúde privada - com 4.600 hospitais à disposição,
dos quais 2.800 dedicados também a atender ao SUS.
Temos mais hospitais particulares a serviço da rede pública do que
a própria rede pública, e em condições muito superiores. Mas o
governo e a Agência Nacional de Saúde Suplementar parecem fechar os
olhos para esta situação e estão prestes a despejar uma série de
resoluções, que podem levar empresas da iniciativa privada como em
uma enxurrada.
Diversos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, ao
invés de melhorar o sistema, irão apenas gerar custos altos e
desnecessários. Um exemplo é tornar obrigatória a construção de
capelas dentro dos hospitais e a necessidade de enviar o livro de
profissionais que integram o plano a cada credenciamento ou
descredenciamento. Como existem operadoras com mais de 1 milhão de
beneficiários, quase que diariamente seria preciso enviar novos
manuais a todos eles. Uma medida onerosa e burocrática.
Ao mesmo tempo, dezenas de projetos de lei visam a aumentar o piso
salarial de determinadas categorias, e ao mesmo tempo reduzir a
jornada de trabalho. É o caso do Projeto de Lei nº 3734/2008 que
propõe o aumento do piso salarial do médico e do cirurgião dentista
para R$ 7 mil e jornada de 20 horas semanais - 4 horas diárias. A
mesma realidade aplica-se a diversas outras categorias de
profissionais da saúde, como enfermeiros, fisioterapeutas,
terapeutas ocupacionais, farmacêuticos, nutricionistas, psicólogos
e fonoaudiólogos. No caso dos enfermeiros, além da jornada de
trabalho reduzida, o piso salarial seria elevado em 38% e as
operadoras sequer podem aplicar reajuste que cubra esses
custos.
Além dos projetos como os citados acima, pressão da ANS, novas
obrigações sem fontes de custeio ou possibilidades de reajustes
para cobrir custos, o Ministério do Trabalho continua a fiscalizar
e autuar as empresas que trabalham com cooperativas legais,
enquanto o Judiciário distribui liminares sem fundamento. A demanda
financeira só cresce, assim como as obrigações burocráticas.
Combinação capaz de deixar planos e seguros privados fadados à
extinção e de forma muito breve.
Não é compreensível que a ANS dificulte tanto a atuação da rede
privada. A agência nascia há dez anos como uma autarquia sob regime
especial, com a tarefa de regular, normatizar, controlar e
fiscalizar as atividades que garantam a assistência suplementar à
saúde. Desde então, porém, especializou-se em colocar entraves em
vez de propor soluções. De fato, se faz necessária a normatização
de determinadas áreas da economia. Contudo, o setor de saúde não
consegue incorporar as deliberações de sua agência reguladora.
O alto comando do País parece não enxergar ou não querer enxergar
essa realidade e cria uma esmagadora onda legislativa. A saúde
pública já enfrenta sérias dificuldades e o SUS depende das
empresas privadas para não se tornar um caos. Então, a agência
reguladora deveria se preocupar em organizar e regular a operação
de forma racional e eficiente. O exercício do poder de legislar não
significa perseguição, ainda mais em se tratando de uma atividade
de suma importância para o País.
*Dagoberto J.S. Lima é sócio-fundador da Advocacia Dagoberto
J.S. Lima e chefe da assessoria jurídica do Sistema
Abramge/Sinamge/Sinog.
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