Avança na Câmara o projeto de lei
de autoria do deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que proíbe a
comercialização de contratos de natureza securitária por
associações e cooperativas ou clubes de benefícios. Nos últimos
dias, foram aprovados, na Comissão de Seguridade Social e Família,
dois requerimentos – apresentados pelos deputados João Campos
(PRB/GO) e Christiane de Souza Yared (PR/PR) – para que seja
realizada Audiência pública visando a debater a proposta.
Além de contratos de natureza
securitária, o projeto veda também a comercialização por aquelas
entidades e associações de quaisquer produtos que prevejam
coberturas, ressarcimentos, indenizações e proteção para quaisquer
fins, inclusive aqueles que sejam assemelhados ou idênticos aos de
seguros de danos ou de pessoas, assim como instituir e administrar
fundos mútuos, para as finalidades descritas no texto da
proposta.
De acordo com o projeto, as pessoas
naturais e pessoas jurídicas que desrespeitarem a lei, estarão
sujeitas à sanção administrativa, pelo órgão regulador de seguro,
de multa igual ao valor da soma das importâncias seguradas.
Independentemente dessas sanções
administrativas, as pessoas naturais enquadradas nas disposições da
lei, na condição e administradores, diretores ou gestores, também
poderão ser responsabilizadas, criminalmente.
O texto estabelece ainda que
somente poderão operar em seguros privados as sociedades anônimas
ou cooperativas, desde que devidamente autorizadas pelo órgão
supervisor e fiscalizador do mercado de seguros.
No caso das cooperativas, a atuação
ficará restrita aos seguros agrícolas, de saúde e de acidentes do
trabalho.
REQUERIMENTO. No seu requerimento,
a deputada Christiane de Souza Yared (PR/PR), defende a inclusão de
representante da Força Associativa Nacional (FAN) nessa audiência
pública, alegando que “os benefícios ofertados pelas associações
focam o mesmo público das seguradoras de
veículos”.
A FAN foi criada em novembro de
2014 para defender, basicamente, os interesses de associações que
comercializam a chamada “proteção veicular”. A entidade tem forte
atuação no Legislativo e já obteve apoio de inúmeros parlamentares
para a sua “causa”.
Além disso, no final do ano
passado, essa entidade notificou a Susep e requereu participação no
grupo para o estudo dos projetos de lei que visam a modificar o
art. 53 do Código Civil de 2002 em relação ao papel das
associações.