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Médicos estão impossibilitados de usar a
Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos
(CBHPM).
Por determinação do Ministério da Justiça, a partir desta
segunda-feira hoje (9), os médicos estão impossibilitados de usar a
Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos
(CBHPM), que define valores mínimos para cobrança de procedimentos
e consultas. A norma é adotada pela categoria na negociação com
planos de saúde. Segundo a Secretaria de Direito Econômico do
ministério, ela fere o princípio da ampla concorrência e tem
comprometido o direito do consumidor que contrata o plano de
saúde.
A medida preventiva editada pela secretaria foi motivada por
movimentos recentes de paralisações nacionais e descredenciamentos
em massa organizados por entidades médicas para forçar o reajuste
dos valores pagos pelos planos. A Associação Médica Brasileira
(AMB), o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Federação Nacional
dos Médicos (Fenam) foram notificados e têm até cinco dias úteis
para recorrer.
"Nessa configuração do mercado que se percebeu nos últimos anos,
e essa intensificação da ação no ultimo mês, percebe-se que o
principal lesado nessa história toda é o consumidor", afirmou o
secretário de Direito Econômico Vinícius de Carvalho.
Segundo o secretário, as entidades aplicam punições administrativas
aos médicos que não adotam os valores mínimos determinados pela
CBHPM. A prática também está vetada pela medida provisória.
Carvalho ressaltou que a intenção não é proibir negociações
coletivas, mas estabelecer novos parâmetros que não sejam baseados
no estabelecimento de valores mínimos. Esses critérios deverão ser
definidos pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Também hoje processo que trata do mesmo tema foi encaminhado para o
órgão. De acordo com o secretário, o Cade já recomendou 60
condenações a entidades médicas por uso de tabelas mínimas de
preços.
Outra prática proibida pelo ministério a partir de hoje é a
cobrança adicional do médico ao paciente atendido por meio de
convênio. O procedimento estava sendo adotado por profissionais de
pelo menos três estados (Distrito Federal, Espírito Santo e
Pernambuco) com autorização dos conselhos regionais de
medicina.
A Secretaria de Direito Econômico também instaurou processo para
averiguar denúncias contra os planos Amil, Assefaz e Golden Cross
por violação aos direitos do consumidor. Segundo Carvalho, há
informação de que a rede credenciada dessas operadoras teria sido
reduzida e seus conveniados estariam pagando aos médicos valores
suplementares pela consulta. Os planos de saúde terão que prestar
informações ao ministério.
Se novos casos forem apontados, outras operadoras podem ser
investigadas. Carvalho recomenda que os consumidores procurem os
Procons locais caso se sintam lesados. "Quando um consumidor
contrata um plano, ele contrata um pacote de médicos, hospitais e
laboratórios. Se, de repente, um plano tinha dez obstetras
credenciados e de uma hora para outra sobram um ou dois, a gente vê
um potencial claro de lesão ao direito do consumidor brasileiro",
afirma.
De acordo com o secretário, o ministério está instituindo um grupo
de trabalho com outros órgãos, inclusive a Agência Nacional de
Saúde (ANS), para que possam ser tomadas novas medidas que ajudem a
regular o setor de saúde suplementar. O secretário reconheceu que
há risco de a qualidade do serviço médico prestado cair em função
das medidas.
"Não é isso que nós queremos. Mas o outro extremo também não
podemos deixar, que é de estabelecer um preço nacional de uma
consulta médica que todos os planos de saúde tenham que pagar. Isso
também pode ter efeito nos valores cobrados pelos planos de saúde
ao consumidor".
Outras categorias também estão na mira da secretaria. Há processos
contra a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelo estabelecimento
de honorários mínimos para advogados e contra entidades de classe
que representam contadores.
Procurada pela Agência Brasil, a Associação Médica Brasileira (AMB)
respondeu que não irá se manifestar sobre o assunto, porque ainda
não foi notificada oficialmente pelo ministério. A reportagem não
conseguiu contato com a Federação Nacional dos Médicos (Fenam) e o
Conselho Federal de Medicina (CFM).
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