O deputado Lucas Vergilio (SD-GO) apresentou na Câmara projeto de lei (PL 5127/16) que veda a solidariedade passiva entre o corretor de seguros e a sociedade seguradora em ação judicial relativa a questões contratuais. O texto altera o Decreto-lei 73/66, que regula as operações de seguros e resseguros.
O objetivo da proposta é impedir que os processos movidos por segurados contra as seguradoras incluam os corretores como polo passivo, respondendo conjuntamente por eventuais condenações da seguradora.
Pelo projeto, a solidariedade passiva não poderá ser invocada pelo segurado, ou aceita pelo juiz, em ações de pagamento de sinistros, indenizações e ressarcimentos de valores contratuais. Também não será aceita em questões sobre o cumprimento de condições e cláusulas contratuais firmadas, ou sobre a intermediação do negócio.
Da mesma forma, o texto proíbe que o corretor figure como polo passivo em ação ajuizada pela seguradora contra segurado, sobre questões contratuais.
Responsabilidade objetiva
A proposta deixa claro que cabe à seguradora a chamada
“responsabilidade objetiva” em questões relativas a seguros (como
pagamento de sinistros, indenizações e ressarcimentos). Ou seja,
apenas a empresa pode ser acionada quando se tratar destes
assuntos. A seguradora também responderá sozinha por eventuais
custas processuais e honorários advocatícios decorrentes dessas
ações.
O projeto resguarda, porém, o direito de regresso da seguradora, ou seja, de ela processar terceiros para cobrir prejuízos, quando isso for cabível.
O texto também determina que o corredor responderá, individualmente, em ações movidas por segurados ou seguradoras, pelos prejuízos efetivos que vier a causar, por culpa ou dolo (intenção), nos atos praticados anteriormente à assinatura do contrato de seguro e durante a vigência deste.
Confusão
Segundo Lucas Vergilio, o projeto vem corrigir uma confusão que
acabou contaminando as decisões judiciais. Ele afirma que é comum o
consumidor associar o corretor de seguros à seguradora, como se o
primeiro fosse empregado da segunda. Isto acaba fazendo com que os
corretores configurem como réus nas ações movidas pelos
segurados.
“Por vezes, essa compreensão equivocada chega ao entendimento de que o corretor de seguros personifica a própria sociedade seguradora, o que, de fato e de direito, não é correto ou verdadeiro”, disse Vergilio. “Esse absurdo jurídico vem ocorrendo, justamente com o beneplácito do Poder Judiciário.”
O projeto, segundo ele, resolve de vez a questão, separando a responsabilidade de cada um nos assuntos relativos a seguros.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e
Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
