Jornal GGN - O Ministério Público Federal (MPF), através da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) pediu informações para a Agência Nacional de Saúde (ANS) sobre estudos técnicos para analisar a proposta de “Plano de Saúde Acessível”, encaminhada pelo Ministério da Saúde.
A Procuradoria aponta que a agência tem o papel de emitir análise técnica neste tipo de assunto, e que a própria ANS deu o dia 23 de maio como prazo para a conclusão da avaliação. A PFDC também diz que a ANS ainda não convocou nenhum audiência pública para ouvir a sociedade civil, como é de praxe em temas desta abrangência.
O MPF quer saber quando e como a ANS vai apresentar sua análise, além das eventuais vantagens e desvantagens da proposta do Ministério da Saúde, e também o impacto que ela terá para os usuários do Sistema Único de Saúde e no mercado de saúde suplementar.
O Ministério da Saúde sugeriu a adoção dos tais “planos acessíveis” alegando que eles podem desonerar o sistema público de uma parte dos serviços atualmente prestados, que passariam a ser realizados pelo setor privado, oferecendo planos mais baratos e com menor cobertura.
A proposta é criticada por, entre outros pontos, desonerar os serviços privados de ressarcirem o SUS no caso de clientes que utilizem o sistema público.
Segundo a PFDC, número do ressarcimento ao Sistema Único revelam que apenas R$ 315,5 milhões foram efetivamente pagos, de um total de R$ 1,6 bilhão cobrado das operadoras em 2016.
Na prática, esta inadimplência é uma forma de financiamento público para empresas privadas, apontam os procuradores, que também falam na necessidade de “transparência das relações entre os sistemas públicos e privados de saúde".
A PFDC questionou a ANS sobre as medidas que estão sendo ou foram adotadas para cobrança e execução da dívida, e também quer esclarecimentos sobre os valores devidos a título de ressarcimento ao SUS e as operadoras que foram inscritas no CADIN e também na Dívida Ativa da União por motivos de inadimplência nesse ressarcimento.
Ricardo Barros, ministro da Saúde, também recebeu ofício da Procuradoria, que pretende esclarecer pontos como o “plano simplificado”, que incluiria cobertura somente para atenção primária, excluindo internação, terapias e exames de alta complexidade ou atendimento de urgência e emergência. Também foram cobrados explicações sobre a garantia de participação social na elaboração da proposta.
Junto com diversas entidades de defesa do consumidor e do direito à saúde, a Procuradoria se manifestou contra a proposta do governo.
