Na manhã dessa segunda-feira,dia 30, aconteceu na Assembleia Legislativa da Bahia um debate sobre o Projeto de Lei (PL) nº 3139/2015, que tenta criminalizar as associações que comercializam proteção veicular. O seminário, proposto pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), e contou com a participação de representantes do do Sincor-BA, do Sindseg-BA/SE/TO e também da Agência de Autorregulamentação das Associações de Proteção Veicular e Patrimonial (AAAPV).

O deputado Daniel Almeida disse não ser possível negar a existência das empresas de proteção. “O mercado é dinâmico e não adianta se confrontar com as novidades que vão surgindo”, disse ele. O deputado disse que o PL 3139 do jeito que está não deve ser aprovado. “Seria útil se o setor pudesse (corretores e associações) pudessem apresentar sugestões concretas”, sugeriu. Ele defendeu ainda que os interessados no tema procurem os parlamentares para alertá-los sobre a importância do tema. “O parlamentar não é um especialista no assunto e vocês que estão no setor devem ter mais condições de ajudar o parlamentar”, afirmou.

Ricardo Saldanha, procurador Geral da AAAPV, disse que o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Brito, disse não haver nenhuma ilegalidade na atuação das associações. “Há respaldo na Constituição”, disse ele que ainda destacou que as associações protegem cerca de 2 milhões de pessoas e gera empregos. O representante do Sindseg-BA/SE/TO, Claudio Luiz Moreira Almeida, defendeu a regulamentação. “O mercado precisa de uma regulamentação nesse segmento. Isso interessa a todos”, enfatizou.

Cleiton Campos, primeiro vice-presidente da AAAPV, revelou que os corretores tiveram melhor entendimento do funcionamento das associações. “Muitos corretores inclusive comercializam”, revelou. Para ele. o debate é necessário. “O projeto 3139 fala em tirar a proteção de 2 milhões de pessoas e desempregar mais de 120 mil pessoas. Acho um absurdo dizer isso em um país com 14 milhões de desempregados”, provocou.

O presidente do Sincor-BA, Wanderson Nascimento, mostrou como funciona o mercado de seguros e afirmou fortemente que associações de proteção veiculares não podem atuar sem uma regulamentação e lembrou que as associações não tem reserva técnicas e nem um órgão fiscalizador como a Susep. “O direito dos corretores e das seguradoras será preservado”, disse.

Edson Pereira, presidente da Fortica, disse que as associações não tomam o lugar de ninguém. “Muitas vezes não somos concorrentes das seguradoras. O que o setor securitário fez há 100 anos, estamos fazendo agora”, disse ele. Para ele, as associações nasceram da necessidade dos cidadãos de baixo poder aquisitivo. “Estamos aqui pedindo uma regulação específica”, finalizou.