O Estado deve incentivar a formação de
autogestões em saúde. Essa afirmação foi destacada pelos convidados
da audiência pública realizada na Comissão de Direitos Humanos e
Legislação Participativa (CDH) nesta terça-feira (26). O senador
Paulo Paim (PT-RS) requereu a reunião para debater a situação
enfrentada por essas operadoras sem fins econômicos e pelos seus
beneficiários.
Para Paim, é dever da sociedade civil
apresentar proposições legislativas para mudar o cenário das
autogestões em saúde no Brasil.
— A responsabilidade é de todos nós.
Não dá para o servidor continuar a ter aumento nos planos de saúde
e não ter aumento no salário de acordo com a inflação.
De acordo com João Paulo dos Reis
Neto, diretor presidente da Caixa de Previdência e Assistência dos
Servidores da Fundação Nacional de Saúde (Capesesp), em 2017, a
estimativa de participação da União no custeio dos planos de saúde
era de 27%, porém o repasse patronal não aconteceu, causando um
reajuste de 14,6% a ser pago pelo beneficiário.
— Nos últimos oito anos, houve um
aumento de 145% dos custos assistenciais dos planos de autogestão.
A variação da parte de custeio per capita assumida pelos servidores
foi de 220%. E a variação do valor do repasse da União aos
servidores para a assistência à saúde foi de apenas 50% —
informou.
Segundo João Paulo, a média de idade
do beneficiário da Capesaúde, o plano oferecido
pela Capesesp, é de 48 anos, sendo 40% da
carteira na última faixa etária (59 anos ou mais). Para ele, um
plano de saúde com fins lucrativos não conseguiria atender a esse
perfil.
O diretor executivo da operadora Geap,
Leopoldo Alves Neto, ressaltou que as liminares contra os reajustes
dos custeios gera um prejuízo anual de mais de R$ 456 milhões para
a entidade.
— Um em cada três beneficiários da
Geap tem ação na Justiça para reduzir o reajuste das mensalidades.
Por causa dessas ações, o reajuste em 2018 foi de 19,94%. Sem a
queda na receita das liminares, seria de 1,37% — apontou.
O coordenador-geral substituto de
Previdência e Benefícios para o Servidor do Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Teomair de Oliveira,
informou que a União investe R$ 1,6 milhão por ano e que o valor é
calculado de acordo com a idade e a remuneração dos
beneficiários.
— Entendemos a situação das entidades
de autogestão e nos compadecemos. Mas o governo está procurando
fazer a sua parte. Estamos investindo e entendemos que esse
investimento é um valor considerável para o público de 1,4 milhão
de beneficiários — justificou.
Legislação
Para José Luiz da Silva, consultor
jurídico da Unidas Autogestão em Saúde, se faz necessária alteração
da legislação que especifique um tratamento diferenciado para as
autogestões.
— Ao invés de o Estado estimular os
diretos dos trabalhadores e servidores a se organizarem para cuidar
de sua saúde, acontece um verdadeiro desestímulo. A lei deveria
especificar um tratamento diferenciado para as autogestões. As
operadoras não estão conseguindo cumprir as garantias financeiras
semelhantes ao mercado — disse.
Segundo Paula Ávila Poli, assessora
Jurídica da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em
Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), com a
nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que revoga a
aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano
de saúde, as ações judiciais não tem sido a grande saída para os
beneficiários.
— Com a nova súmula do STJ, o
beneficiário não está sendo mais considerado como a parte
vulnerável da relação. E isso se deu mediante entendimento de que o
beneficiário, tendo assento no Conselho de Administração, pode
decidir e fazer valer as suas vontades. Acontece que isso não é
verdade. Nos últimos três anos, o reajuste foi aprovado pelo voto
de minerva, deixando de lado os votos dos servidores —
criticou.
Rotatividade
Outra questão apontada pelos
convidados foi a alta rotatividade dos dirigentes nomeados pelo
governo. De acordo com Vanderley José Maçaneiro, vice-presidente de
Assuntos Fiscais da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da
Receita Federal do Brasil (Anfip), nove dirigentes assumiram a
presidência do Conselho Administrativo da Geap em três anos.
— A média é de que a cada quatro meses
há um novo dirigente. A nossa preocupação é: será que é possível
desenvolver um planejamento em longo prazo com tanta rotatividade
nos comandos? E por que há tanta rotatividade? — indagou.