O deputado Giuseppe Vecci (PSDB/GO) apresentou requerimento na Comissão de Viação e Transportes sugerindo a realização de audiência pública da visando a debater a ampliação da modalidade de seguro garantia para obras viárias de grande vulto.

Para tanto, ele propôs que o debate envolva atores relevantes para o aprofundamento do tema, como a Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg) e a Federação Nacional das Empresas de Resseguros (Fenaber), sem prejuízo de outras entidades serem convidadas pelos demais membros da comissão. “O Seguro Garantia é uma modalidade de seguro que

garante o fiel cumprimento do contrato, notadamente dos preços e prazos ajustados para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis. A Lei de Licitações brasileira prevê a utilização de seguro-garantia, o qual, em tese, corresponderia ao performance bond norte americano. Entrementes, na legislação nacional a garantia é limitada a 5% do valor do contrato, limite esse que pode ser elevado, excepcionalmente, até 10%”, argumentou o parlamentar. 

Ele acrescentou que, em qualquer hipótese, contudo, a lei assegura ao contratado o direito de optar entre as diversas modalidades de garantia: caução, seguro-garantia ou fiança bancária. Tal sistemática, entende o deputado, torna a garantia praticamente inócua. “Em consequência, os contratos administrativos são descumpridos com frequência, obras não são concluídas no prazo previsto e o custo das mesmas extrapola enormemente o valor inicialmente ajustado. Com tais atrasos e sobrepreços, o poder público e a população sofrem enormes prejuízos”, observa.