A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara acatou, por unanimidade, na última quarta-feira (06/07), o parecer do relator, deputado Benito Gama, favorável à aprovação, com emenda, do projeto de lei que permite aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros. Na prática, a proposta regulamenta a chamada “proteção veicular”.

O parecer traz pesadas críticas ao mercado de seguros. Segundo o relator, o País enfrenta uma “verdadeira oligopolização” quando o assunto diz respeito ao sistema financeiro e seus “satélites” (referindo-se ao setor de seguros). “Todas as medidas que circundam o tema da abertura e criação de novas possibilidades de fornecimento de produtos e serviços financeiros e de seguros sofre imediatamente a reação deste setor da economia”, disparou Benito Gama.

Ele apresentou ainda uma emenda, também aprovada por unanimidade, que, de acordo com o relator, visa a promover mais segurança aos participantes da associação e incluir no projeto o setor cooperativista de transportes. “É importante submeter à regulação do Poder Executivo as associações que tenham a finalidade de prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros”, justificou.

Benito Gama acentuou ainda que “há consenso acerca dos elevados custos dos seguros para os transportadores”. Diante disso, ele entende que a solução passa pela autorização para que novos agentes possam “atuar na prestação de serviços que venham a proteger, de forma eficiente e barata, os custos incorridos pelos transportadores de pessoas e de cargas na sua atividade”.