Veto era previsto desde aprovação no Senado.
Para presidente, redução das multas incentivaria prestação de
serviços ruins
A presidenta Dilma Rousseff vetou
proposta para reduzir o valor das multas aplicadas pela Agência
Nacional de Saúde Suplementar (ANS) às operadoras de plano de
saúde. Entre as razões apresentadas para o veto está o argumento de
que a redução das multas poderia incentivar a prestação inadequada
do serviço de saúde. A proposta estava em emenda incluída na Câmara
dos Deputados em uma medida provisória sobre outro assunto. O veto
está publicado na edição de quarta-feira (14) do Diário
Oficial da União.
“A medida reduziria
substancialmente o valor das penalidades aplicadas, com risco de
incentivo à prestação inadequada de serviço de saúde. Além disso, o
dispositivo enfraqueceria a atuação da Agência Nacional de Saúde
Suplementar (ANS), causando desequilíbrio regulatório”, diz o texto
que explicita as razões do veto.
O novo texto propunha teto para
penalidades, enquanto a lei atual determina multas de R$ 5 mil a R$
1 milhão por infração. A aprovação da emenda representaria um
perdão de cerca de R$ 2 bilhões para as operadoras, segundo
estimativa do Ministério da Saúde.
A proposta provocou polêmica e
entidades de defesa do consumidor se manifestaram. O Instituto
Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), em parceria com outras
organizações como procons e a ProTeste, enviaram uma carta aberta
ao Congresso em repúdio à medida. “O artigo representa um claro
retrocesso para a proteção dos consumidores em todo o país, pois,
na prática, estabelece um evidente estímulo às operadoras para que
desrespeitem as normas às quais devem se submeter, dada a
fragilidade das sanções que a elas poderão ser aplicadas”, diz o
texto do Idec.
Os ministérios da Saúde, Justiça,
do Planejamento e da Advocacia-Geral da União foram ouvidos para a
elaboração do veto. A emenda está incluída na Medida Provisória 627
sobre tributação do lucro de empresas brasileiras no
exterior.
O ministro da Saúde, Arthur
Chioro, elogiou o veto da presidenta Dilma Rousseff. “O governo
brasileiro entende que a ação fiscalizatória da agência seria
bastante prejudicada”, disse.
