De autoria do então deputado e atual ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, esse projeto estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e Decreto-Lei nº 73, de 1966.

O deputado Armando Vergilio, que também é presidente da Fenacor e relator do projeto, defende a proposta argumentando que a legislação do setor precisa de uma atualização que seja feita “de forma integrada” para manter esse crescimento. “Queremos fazer com que, em pouco tempo, o setor de seguros seja tão importante quanto o setor bancário”, declarou Vergilio, durante a audiência pública realizada na semana passada para debater esse tema.

O objetivo do seminário é proporcionar a todos os participantes, o conhecimento, o debate, os aspectos e as transformações nas relações do direito e do contrato de seguro, que advirão com a edição dessa nova lei.

A Fenacor está convidando para participar do encontro todos os integrantes e segmentos do mercado de seguros privados, dirigentes de entidades representativas do setor de seguros e resseguros; seguradores; corretores de seguros e de resseguros; e operadores do direito. O acesso ao seminário é aberto a todos.